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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no âmbito do município de São João da Boa Vista o
"Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino" e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 762/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui no âmbito do município de São João da Boa Vista o "Programa de
Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino" e dá outras providências,
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no âmbito do município de São João da Boa Vista o “Programa de
Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino” e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de São João da Boa Vista o
“Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino”.
Art. 2º - Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas,
domiciliadas no município de São João da Boa Vista, no sentido de contribuírem para a
melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais a escolas e creches municipais; e II - manutenção,
conservação, reforma e ampliação de escolas e creches municipais.
Art. 4º - As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda
institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da
instituição adotada.
Art. 5º - Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas
físicas e jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino não implicará:
I - em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e II - em quaisquer
outros direitos, ressalvados o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 6
(seis) meses, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com a presente propositura busca-se a parceria com a iniciativa privada e todos os
cidadãos sanjoaneses para a promoção de ações sociais que colaborem com a qualidade
e expansão da educação. Assim, os adotantes engajam se na garantia de um direito
social, reforçando a efetividade de sua ação na sociedade.
A contrapartida pelo auxílio prestado se dará por meio da permissão da
propaganda institucional, nos termos da legislação vigente, onde poderão ser veiculadas
as ações realizadas em benefício da instituição adotada. Também será possível a
inclusão no balanço social da empresa, conforme a legislação específica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB
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