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materia nº 1/2013

Tipo Emenda Aditiva ao Proj. de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaEMENDA ADITITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2013
native_id7248

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 0 1 0

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Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista – SP
EMENDA ADITITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2013
Artigo 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei 
nº 134/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a 
celebrar convênio com a ACE, que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: O valor a ser liberado por meio deste convênio
será limitado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), conforme
solicitação da conveniada, Associação Comercial e Empresarial –
ACE, de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2013
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICAÇÃO;
Justifico a apresentação desta emenda aditiva em razão de não ter 
sido anexado ao referido projeto de lei a minuta do convênio a ser 
firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Comercial e 
Empresarial – ACE.

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