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Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista – SP
EMENDA ADITITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2013
Artigo 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei
nº 134/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a
celebrar convênio com a ACE, que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: O valor a ser liberado por meio deste convênio
será limitado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), conforme
solicitação da conveniada, Associação Comercial e Empresarial –
ACE, de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2013
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICAÇÃO;
Justifico a apresentação desta emenda aditiva em razão de não ter
sido anexado ao referido projeto de lei a minuta do convênio a ser
firmado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Comercial e
Empresarial – ACE.
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