CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá
outras providências
REQUERIMENTO Nº 763/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Projeto “Cidade
Limpa”, que tem como objetivo manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá
estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas
em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a
publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos
de higiene, saúde e visualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo município, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpos”.
Parágrafo único - Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e cinquenta
metros) entre uma lixeira e outra.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da
pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF,
comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada
deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado
pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa
privada parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1º - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos
pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - A Município nomeará algum órgão responsável pela fiscalização e aplicação de
multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do
Município.
Parágrafo único - A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das
multas mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais,
promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à comunidade.
Art. 9º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo
Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação
vigente de procedimentos licitatórios.
Art. 10- O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O grande objetivo desse projeto é o de conseguir um entusiasmo público da população
para fazer de São João da Boa Vista, uma cidade mais limpa, atingindo também os seguintes
objetivos:
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de
higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo
entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas;
b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e
também responsável por manter limpa sua cidade;
c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere
movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela
limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a
reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral;
f) Estimular os habitantes de São João da Boa Vista a sentirem orgulho comunitário pela
limpeza de sua cidade;
h) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem,
é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus habitantes;
I) Estimular a vontade da população de tornar São João da Boa Vista como exemplo de
cidade limpa e bem cuidada, tendo em vista que já somos destaque nacional e internacional
como cidade turística;
J) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso,
desenvolvimento e civilização.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB