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materia nº 763/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 763 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "CIDADE LIMPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá 
outras providências
REQUERIMENTO Nº 763/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Projeto “Cidade 
Limpa”, que tem como objetivo manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá 
estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas 
em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito a 
publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do 
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I - A preservação da limpeza;
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos 
em geral;
III - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras 
públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII – Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos 
de higiene, saúde e visualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou 
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente 
especificados pelo município, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpos”.
Parágrafo único - Deverá ser respeitada da distância mínima de 150m (cento e cinquenta 
metros) entre uma lixeira e outra. 
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da 
pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, 
comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada 
deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado 
pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa 
privada parceira.
Parágrafo único - Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do 
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado, 
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
§ 1º - As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com 
comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição 
modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos 
pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - A Município nomeará algum órgão responsável pela fiscalização e aplicação de 
multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do 
Município.
Parágrafo único - A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das 
multas mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais, 
promovidas pelo Poder Executivo, o qual poderá buscar parceria junto à comunidade.
Art. 9º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo 
Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação 
vigente de procedimentos licitatórios.
Art. 10- O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e 
conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O grande objetivo desse projeto é o de conseguir um entusiasmo público da população 
para fazer de São João da Boa Vista, uma cidade mais limpa, atingindo também os seguintes 
objetivos: 
a) Conscientizar toda a população sobre a importância da limpeza pública em termos de 
higiene e saúde, ressaltando que constantes alagamentos são produzidos por bocas de lobo 
entupidas em razão do lixo jogado nas vias públicas; 
b) Conscientizar cada indivíduo de que ele sendo parte integrante da comunidade, e 
também responsável por manter limpa sua cidade; 
c) Criar em todos os seguimentos da população uma motivação tal, que gere 
movimentos e manifestações espontâneas por parte da própria comunidade;
d) Mostrar a importância do trabalho realizado por aqueles que são os responsáveis pela 
limpeza da cidade;
e) Estimular a adoção de hábitos e atitudes sócio-culturais, que contribuem para a 
reciclagem do lixo e a limpeza pública em geral;
f) Estimular os habitantes de São João da Boa Vista a sentirem orgulho comunitário pela 
limpeza de sua cidade;
h) Conscientizar a população de que "por o lixo em seu lugar" com a devida reciclagem, 
é benefício para a cidade como um todo e, consequentemente, para seus habitantes;
I) Estimular a vontade da população de tornar São João da Boa Vista como exemplo de 
cidade limpa e bem cuidada, tendo em vista que já somos destaque nacional e internacional 
como cidade turística;
J) Criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, 
desenvolvimento e civilização.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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