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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o programa municipal de hortas educativas e
comunitárias e da outras providências
REQUERIMENTO Nº 765/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui o programa municipal de hortas educativas e comunitárias e da outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o programa municipal de hortas educativas e comunitárias e da outras
providências”
Art. 1º. Fica criado o programa Municipal de Hortas Educativas e Comunitárias.
§. 1º. As Hortas educativas deverão ser instaladas em terrenos de propriedade
pública e ficarão sob a responsabilidade da superintendência Municipal de Educação.
§. 2º. As Hortas Comunitárias de verão ser instaladas em Terrenos de Propriedade
Pública e ficarão sob a responsabilidade da Superintendência Municipal de Educação.
§. 3º. A distribuição e/ou comercialização de produção será feita respectivamente
pelo conselho de professores, pais e alunos das escolas e pela Associação de Moradores
do logradouro.
Art. 2º. As hortas de que tratam este projeto deverão receber orientações técnicas
por parte do setor competente da prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º. Caberá a prefeitura celebrar convênios ou contratos com entidades
públicas e privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros necessários a
implantação do programa.
Art. 4º. A lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento deverão destinar
recursos necessários a implantação do programa que trata o presente projeto.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:
A agricultura metropolitana, já praticada com sucesso em outros países, como
Canadá diversos países da Europa, vem repercutindo efeitos positivos, e funciona como
modelo a ser seguido.
No País do “em que se plantando tudo dá”, não podemos deixar de cultivar o solo
adequadamente, propiciando inúmeros benefícios à população.
Conforme Barciotte, o conceito de Consumo Responsável é entendido como a
capacidade de cada pessoa ou instituição, pública ou privada, escolher e/ou produzir
serviços e produtos que contribuam, de forma ética e de fato, para a melhoria de vida de
cada um, da sociedade e do ambiente.
A horta comunitária tem diversos benefícios, entre eles:
1. Promover a saúde da população como um todo, através de ações educativas;
2. Trabalhar de forma prazerosa aspectos ambientais e sociais;
3. Criar vínculos afetivos e solidários entre o grupo envolvido e a comunidade,
além de todos estes com seu local de moradia;
4. Promover a segurança alimentar do público alvo e da comunidade local;
5. Gerar trabalho e renda, através da produção de alimento sadio (sem
agrotóxicos) e de baixo custo;
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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