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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2013, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO
DA DOAÇÃO DE IMÓVEL À JUSIÇA FEDERAL
Artigo 1º. Fica modificado o artigo 1º do projeto de lei nº 121/2013, que
passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 1º: Altera o caput do Artigo 2º da Lei n.º 2.300, de 06 de
maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante
encargo de destinação da área à instalação da 27ª Subseção
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com
início das obras até novembro de 2016, a contar da data da
lavratura da escritura de doação.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2013
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR – DEM
JUSTIFICATIVA:
A Justiça Federal recebeu o imóvel localizado na Av. Durval Nicolau em
2008, com prazo de 5 anos para construir. Como não iniciou as obras e o
prazo está vencendo, está solicitando mais 5 anos de prorrogação, mas
acredito que o prazo até nov/2016 será suficiente para esse intento.
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