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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da
fixação de adesivos com o número de telefone do Disk-Denúncia Abuso Infantil, Violência e Maus-Tratos contra
Mulheres e Idosos em todos os ônibus do transporte urbano coletivo
REQUERIMENTO Nº 183/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitandolhe o envio de Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o
número de telefone do Disk-Denúncia Abuso Infantil, Violência e Maus-Tratos contra
Mulheres e Idosos em todos os ônibus do transporte urbano coletivo.
Ressaltamos que é assustador o número de ocorrências que vemos pela televisão,
ouvimos pelo rádio e lemos nos jornais todos os dias de casos de abusos sexuais contra
crianças indefesas, de mulheres sendo massacradas por companheiros e excompanheiros, de idosos que são agredidos e humilhados sem que os agressores sofram
qualquer punição e as vítimas sejam socorridas e amparadas pela sociedade.
Assim, o referido Projeto de Lei tem o objetivo de facilitar e ajudar às pessoas que
são vítimas ou têm conhecimento de casos envolvendo vizinhos, parentes, amigos e
crianças que estejam sendo molestados e maltratados, pois cria um canal de
comunicação que pode ser utilizado para denunciar o agressor.
Para tanto, sugerimos a seguinte minuta ao Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que em todos os ônibus municipais devam ser afixados
e mantidos avisos, em adesivos, a serem colocados na parte traseira, de forma que sejam
visíveis pelos motoristas e pedestres, com número da linha telefônica do serviço DiskDenúncia Abuso Infantil, Violência e Maus-Tratos contra Mulheres e Idosos.
Parágrafo único – Estes adesivos, de fundo transparente, deverão conter o
seguinte texto: Disk-Denúncia Abuso Infantil – Fone Disk-Denúncia Violência contra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Mulheres – Fone Disk-Denúncia Maus-Tratos e Violência aos Idosos – Fone Denuncie:
sua denúncia será sigilosa – Fone.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB
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