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materia nº 183/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaSOLICITA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO DISK-DENÚNCIA ABUSO INFANTIL, VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS CONTRA MULHERES E IDOSOS EM TODOS OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE URBANO COLETIVO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da 
fixação de adesivos com o número de telefone do Disk-Denúncia Abuso Infantil, Violência e Maus-Tratos contra 
Mulheres e Idosos em todos os ônibus do transporte urbano coletivo
REQUERIMENTO Nº 183/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando￾lhe o envio de Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o 
número de telefone do Disk-Denúncia Abuso Infantil, Violência e Maus-Tratos contra 
Mulheres e Idosos em todos os ônibus do transporte urbano coletivo.
Ressaltamos que é assustador o número de ocorrências que vemos pela televisão, 
ouvimos pelo rádio e lemos nos jornais todos os dias de casos de abusos sexuais contra 
crianças indefesas, de mulheres sendo massacradas por companheiros e ex￾companheiros, de idosos que são agredidos e humilhados sem que os agressores sofram 
qualquer punição e as vítimas sejam socorridas e amparadas pela sociedade.
Assim, o referido Projeto de Lei tem o objetivo de facilitar e ajudar às pessoas que 
são vítimas ou têm conhecimento de casos envolvendo vizinhos, parentes, amigos e 
crianças que estejam sendo molestados e maltratados, pois cria um canal de 
comunicação que pode ser utilizado para denunciar o agressor.
Para tanto, sugerimos a seguinte minuta ao Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido que em todos os ônibus municipais devam ser afixados 
e mantidos avisos, em adesivos, a serem colocados na parte traseira, de forma que sejam 
visíveis pelos motoristas e pedestres, com número da linha telefônica do serviço Disk￾Denúncia Abuso Infantil, Violência e Maus-Tratos contra Mulheres e Idosos.
Parágrafo único – Estes adesivos, de fundo transparente, deverão conter o 
seguinte texto: Disk-Denúncia Abuso Infantil – Fone Disk-Denúncia Violência contra 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Mulheres – Fone Disk-Denúncia Maus-Tratos e Violência aos Idosos – Fone Denuncie: 
sua denúncia será sigilosa – Fone.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB

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