CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõem sobre a apresentação de defesa oral em fase recursal em
processo administrativo que tratar de multa de trânsito emitida pela municipalidade
REQUERIMENTO Nº 185/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõem sobre a apresentação de defesa oral em fase recursal em processo administrativo
que tratar de multa de trânsito emitida pela municipalidade, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1 – Nos processos administrativos restantes de multas de trânsito e que aguardem
decisão da junta Administrativo de Recurso de Infrações - JARI, e dever do órgão de transito
informar ao condutor, via e-mail ou outra forma legalmente considerada idônea, a data na qual
será feito o julgamento, com antecedência mínimo de cinco dias úteis.
Parágrafo único - Será oportunidade ao condutor penalizado espaço para
preenchimento de endereço de e-mail na notificação para pagamento ou apresentação de
recurso.
Art. 2 – Caso seja apresentado recurso escrito, na data de julgamento do recurso
administrativo, será dada oportunidade ao recorrente, pessoalmente ou através de advogado,
para apresentar oralmente suas razoes recursais ou outras explicações não aventadas no recurso
escrito podendo ser acompanhado de até três testemunhas.
§ 1° - O recorrente terá o tempo máximo de cinco minutos para apresentação suas razoes
oralmente, sendo –lhe garantida a palavra pela ordem, por trinta segundo, para o exclusivo fim
de contrapor questão de fato erroneamente mencionada por qualquer dos julgadores.
§ 2° - As testemunhas serão ouvidas pelo tempo que os julgadores atenderem compatível
com o que tiverem para depor, sendo defeso aos julgadores dispensar testemunha sem
audiência do recorrente antes do início da oitiva.
§ 3° - Todas as razoes aduzidas oralmente, pelo recorrente ou por qualquer testemunha,
deverão ser reduzidas a termo, e disponibilizadas a quem teve participação no que for
assentado.
Art. 3 – Fica o órgão de trânsito autorizado a receber recursos administrativos através de
meios eletrônicos na rede do departamento responsável, caso em que devera zelar pelo controle
de processos mediante entrega de recibo aos condutores que apresentarem recurso
administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4 – Caso o recorrente a multa de transito apresente razoes orais, a junta
administrativa de recursos de infrações fica desobrigada a julgar o caso na mesma sessão na
qual se procedeu a oitiva.
Art. 5 – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias naquilo que se fizer necessário.
Art. 6 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal do Brasil garante aos litigantes, em processo judicias ou
administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a eles inerentes (inciso LV do art. 5º).
O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da
demanda por meio de ato formal de citações; b) a oportunidade em prazo razoável, de se
contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova
produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais,
fazendo consignar as observações que deseja; e) a oportunidade de recorrer da decisão
desfavorável.
Nesta sendo, qualquer medida que privilegie a oportunidade a contradizer o assentado
pela administração no exercício do poder administrativo punitivo, passando a salvaguarda o
cidadão de decisões injusta ou imprecisas, merece o apreço do legislador.
Com ainda mais razão, necessário ao legislador dar condições para que se tenha meios
de proteção contra abusos. Se considerarmos que no poder administrativo impor sanções aos
cidadãos, equilibrando-se forças entre Estado e pessoa.
Assim propomos a necessidade de que, a exemplo dos procedimentos judicias, seja licito
a quem se defende em processos em multas apresentar defesa oralmente, no momento
apropriado, segundo os termos seguintes.
Indo além, finalmente, autoriza-se a secretaria competente receber recurso
administrativo por via eletrônica, facilitando o acesso à via recursal, mais vez prestigiando-se
os valores constitucionais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB