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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando
o Idoso e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 767/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Capacitando o Idoso e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Capacitando o Idoso
visando oferecer às pessoas acima de 60 anos de idade, oportunidades para se reciclarem
profissionalmente e⁄ou aprenderem novos ofícios, no objetivo de aprimorar o exercício da sua
cidadania.
Art. 2º O Programa Capacitando o Idoso é um Programa que visa oferecer novos cursos
profissionalizantes, de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as
demais que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta
anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a criar um espaço próprio
denominado " Centro de Capacitação do Idoso" onde a capacitação do idoso para o exercício da
cidadania dar-se-á por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural
e científico.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades
educacionais públicas e privadas e entidades não governamentais no sentido de contratar a mão
de obra necessária para o desenvolvimento desse Programa, tais como instrutores, professores,
pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e
execução das ações a serem deflagradas.
Art. 4º O Programa Capacitando o Idoso deverá ter caráter permanente e continuado,
dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os
casos omissos.
Art. 6º Entrará esta lei em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso contempla no seu escopo uma série de medidas que visam dar
oportunidade ao idoso para sua integração ao mercado de trabalho, capacitando-o e habilitandoo para tal, como nos artigos a seguir transcritos:
(...)Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação,
adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele
destinados.
§1o Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de
comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
(...)Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e
habilidades para atividades regulares e remuneradas;
Grande parte dos idosos não possuem recursos suficientes para manterem um padrão de
vida digno, haja vista que a aposentadoria recebida no valor de um salário mínimo é irrisória
para manterem as suas necessidades básicas. Assim, uma enorme massa de trabalhadores no
nosso país está assentada na terceira idade, porém, os idosos que ainda trabalham precisam de
reciclagem e capacitação, haja vista que ingressamos numa nova era do conhecimento. O idoso
já enfrenta no mercado de trabalho uma barreira natural decorrente da sua idade e é necessário
ao menos capacitá-lo para poder manter-se nos locais onde já desempenha alguma atividade
laboral ou mesmo criar novas oportunidades para que esteja em igualdade de condições com as
demais faixas etárias.
É dever do Estado auxiliar o idoso nas suas demandas fundamentais e a busca de uma
melhor atividade laboral, capacitando-o e instruindo-o visando a própria sobrevivência é a
essência desse projeto, que acreditamos ser de grande relevância para o segmento da terceira
idade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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