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materia nº 5/2016

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 039/2016 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CEDER, GRATUITAMENTE, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, O USO DE PARTE DO IMÓVEL (PRÉDIO E TERRENO) DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NESTA CIDADE À RUA DA SAUDADE S/N, ANTIGO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE, BEM COMO AUTORIZA QUE SEJAM FEITAS AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA O USO DE AMBULATÓRIO MISTO, ÀS EXPENSAS DO CESSIONÁRIO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 2 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2016
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 039/2016 - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, a ceder, gratuitamente, mediante Termo de Cessão, o uso de parte do imóvel (Prédio e 
Terreno) de sua propriedade, situado nesta cidade à Rua da Saudade s/n, antigo pronto socorro 
municipal, para o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE 
ENSINO – UNIFAE, bem como autoriza que sejam feitas as adequações necessárias, para o uso de 
ambulatório misto, às expensas do cessionário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de junho de 2016
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
Fernando Betti Gérson Araújo
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Marco Antônio O R Silva
Luis Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Roberto Campos Raimundo Rui

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