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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de
podas de árvores no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 768/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores
no município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores no
município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de
Árvores (PAMPA), no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º O PAMPA tem por objetivo:
I - gerar benefícios econômicos e ambientais;
II - reduzir o desmatamento;
III - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.
Art. 3º Para atingir os objetivos do programa deverão ser implementadas, dentre
outras, as seguintes condutas:
I - transformação dos resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em
fornos, olarias, pizzarias, padarias, lareiras, dentre outros;
II - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o
reaproveitamento em praças e jardins da cidade; e
III - doação para instituições beneficentes.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende possibilitar ao Município o reaproveitamento das
madeiras extraídas diariamente, por meio da extração e podas de árvores, a maioria em
via pública.
Atualmente, o acumulado de madeira é dispensado diretamente no aterro
sanitário, o que tem sobrecarregado o já quase esgotado aterro municipal.
O projeto em tela propõe contribuir com o meio ambiente e proporcionar geração
de renda capaz de atender a comunidades carentes do município, por meio da doação da
madeira à entidades beneficentes de nosso Município.
Projetos semelhantes a este já foram aprovados em municípios como São Paulo,
Campo Grande, Fortaleza, dentre outros, todos de autoria de vereadores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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