texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade
Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 760/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de
pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as
calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica instituído o PROGRAMA CIDADE ACESSÍVEL, autorizando a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a regularizar as calçadas de pedestres no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista notificará os proprietários de
imóveis cujas calçadas se encontrem em desacordo com o trânsito de pedestres.
Parágrafo único - Após a notificação, será concedido prazo de 90 (noventa) dias para
que sejam sanadas as irregularidades constatadas.
Art. 3° - Caso depois de transcorrido o prazo do artigo anterior às providências não
sejam tomadas, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá suprir a omissão do
proprietário.
Art. 4° - As despesas decorrentes da ação da Prefeitura quanto ao que dispõe esta lei
deverão ser contabilizadas e cobradas em parcelas anuais junto à guia do IPTU, em até 05
(cinco) anos.
Art. 5° - A Municipalidade poderá contratar com terceiros, mediante concorrência
pública, a execução dos serviços de construção e reparos das calçadas de pedestres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6° - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da datada sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
A livre circulação das pessoas é garantida por legislações federal, estadual e municipal.
Para que essa locomoção ocorra de forma segura, é necessário garantir o cumprimento não
apenas das normas de trânsito, mas também daquelas relacionadas ao fluxo de pedestres.
A função precípua das calçadas é possibilitar que os cidadãos possam ir e vir com
liberdade, autonomia e, principalmente, segurança. Surge então a necessidade da construção e
manutenção de calçadas que ofereçam estas condições de acessibilidade.
Pessoas portadoras de deficiência visual e de locomoção, como cadeirantes e idosos, são
os mais prejudicados com a ausência ou má conservação das calçadas. Comumente é possível
ver pedestres disputando espaço com os veículos nas vias públicas.
Embora a construção e manutenção das calçadas sejam de responsabilidade do
proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela, cabe ao Poder Público municipal à
fiscalização, notificação, aplicação de penalidades e providências no intuito de velar pela boa
circulação dos pedestres.
Como o munícipe nem sempre dispõe de recursos financeiros ou de orientação técnica
dada por engenheiro de maneira a adequar a sua calçada ao que prevê o Código de Posturas,
apresentamos o presente projeto autorizando a tomada de providências pelo Poder Executivo,
parcelando nas guias de IPTU as despesas decorrentes da intervenção.
Neste viés é que se propõe o Projeto Cidade Acessível.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →