br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 760/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 760 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO CIDADE ACESSÍVEL, REGULARIZANDO AS CALÇADAS DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id731

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade 
Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 760/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de 
pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as 
calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica instituído o PROGRAMA CIDADE ACESSÍVEL, autorizando a 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a regularizar as calçadas de pedestres no 
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista notificará os proprietários de 
imóveis cujas calçadas se encontrem em desacordo com o trânsito de pedestres. 
Parágrafo único - Após a notificação, será concedido prazo de 90 (noventa) dias para 
que sejam sanadas as irregularidades constatadas.
Art. 3° - Caso depois de transcorrido o prazo do artigo anterior às providências não 
sejam tomadas, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá suprir a omissão do 
proprietário.
Art. 4° - As despesas decorrentes da ação da Prefeitura quanto ao que dispõe esta lei 
deverão ser contabilizadas e cobradas em parcelas anuais junto à guia do IPTU, em até 05 
(cinco) anos.
Art. 5° - A Municipalidade poderá contratar com terceiros, mediante concorrência 
pública, a execução dos serviços de construção e reparos das calçadas de pedestres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6° - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contado da datada sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
A livre circulação das pessoas é garantida por legislações federal, estadual e municipal. 
Para que essa locomoção ocorra de forma segura, é necessário garantir o cumprimento não 
apenas das normas de trânsito, mas também daquelas relacionadas ao fluxo de pedestres.
A função precípua das calçadas é possibilitar que os cidadãos possam ir e vir com 
liberdade, autonomia e, principalmente, segurança. Surge então a necessidade da construção e 
manutenção de calçadas que ofereçam estas condições de acessibilidade.
Pessoas portadoras de deficiência visual e de locomoção, como cadeirantes e idosos, são 
os mais prejudicados com a ausência ou má conservação das calçadas. Comumente é possível 
ver pedestres disputando espaço com os veículos nas vias públicas.
Embora a construção e manutenção das calçadas sejam de responsabilidade do 
proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela, cabe ao Poder Público municipal à 
fiscalização, notificação, aplicação de penalidades e providências no intuito de velar pela boa 
circulação dos pedestres.
Como o munícipe nem sempre dispõe de recursos financeiros ou de orientação técnica 
dada por engenheiro de maneira a adequar a sua calçada ao que prevê o Código de Posturas, 
apresentamos o presente projeto autorizando a tomada de providências pelo Poder Executivo, 
parcelando nas guias de IPTU as despesas decorrentes da intervenção.
Neste viés é que se propõe o Projeto Cidade Acessível.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

open original →