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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.149.240/0001-31, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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PROJETO DE LEI Nº 37/2016 
“Dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a APROSÃ – 
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
12.149.240/0001-31, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal 
nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” 
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE 
PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para 
instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado: 
“Lote 3, da Quadra “V”, localizado na 3ª etapa de ampliação do 
Polo Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro 
mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze 
centímetros quadrados)” 
 Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 174.724,90 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e 
vinte e quatro reais e noventa centavos), de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.613, de 14 de março de 
2016. 
 Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos: 
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei; 
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei; 
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei; 
d) Destinar o imóvel para implantar uma agroindústria e packing 
house; 
e) Empregar, diretamente, ao menos 17 (dezessete) funcionários. 
Parágrafo único – Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, 
de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei. 
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 8611/2015, que é parte integrante desta lei, bem 
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado 
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, 
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. 
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 8611/2015, estando o mesmo à 
disposição dos interessados. 
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma 
disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei 
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal 
nº1.173/2003. 
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. 
 Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. 
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar 
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento 
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos 
Estados. 
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a 
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município. 
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas 
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da 
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos 
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual 
esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação 
do presente projeto. 
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo 
xerox das partes mais importantes do Processo nº 8611/2015. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
junho de dois mil e dezesseis (01.06.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
01 de junho de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação à APROSÃ 
– ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E REGIÃO, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, 
de um imóvel identificado por Lote 3, da Quadra “V”, localizado na 3ª etapa 
de ampliação do Polo Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m² 
(quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze 
centímetros quadrados), para que a referida empresa possa implantar um 
barracão com a finalidade de instalação de agroindústria e packin house. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 

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