PROJETO DE LEI Nº 37/2016
“Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a APROSÃ –
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.149.240/0001-31, de acordo com o
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal
nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para
instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado:
“Lote 3, da Quadra “V”, localizado na 3ª etapa de ampliação do
Polo Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro
mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze
centímetros quadrados)”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 174.724,90 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e
vinte e quatro reais e noventa centavos), de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.613, de 14 de março de
2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma agroindústria e packing
house;
e) Empregar, diretamente, ao menos 17 (dezessete) funcionários.
Parágrafo único – Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 8611/2015, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 8611/2015, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei
Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
xerox das partes mais importantes do Processo nº 8611/2015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
junho de dois mil e dezesseis (01.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação à APROSÃ
– ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E REGIÃO, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31,
de um imóvel identificado por Lote 3, da Quadra “V”, localizado na 3ª etapa
de ampliação do Polo Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m²
(quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze
centímetros quadrados), para que a referida empresa possa implantar um
barracão com a finalidade de instalação de agroindústria e packin house.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.