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materia nº 191/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaSOLICITA A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEIS NºS 25/2016, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 27/2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O DIA DA PROTEÇÃO E DO BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada dos Projetos de Leis nºs 25/2016, que estabelece no âmbito do município de 
São João da Boa Vista, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos 
animais e dá outras providências e 27/2016, que institui no município de São João da Boa Vista, o Dia da 
Proteção e do Bem Estar Animal e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 191/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada dos 
Projetos de Leis nºs 25/2016, que estabelece no âmbito do município de São João da 
Boa Vista, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus￾tratos aos animais e dá outras providências e 27/2016, que institui no município de São 
João da Boa Vista, o Dia da Proteção e do Bem Estar Animal e dá outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2.016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB

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