PROJETO DE LEI Nº 39/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a ceder, gratuitamente,
mediante Termo de Cessão, o uso de parte do imóvel
(Prédio e Terreno) de sua propriedade, situado nesta
cidade à Rua da Saudade s/n, antigo pronto socorro
municipal, para o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO –
UNIFAE, bem como autoriza que sejam feitas as
adequações necessárias, para o uso de ambulatório
misto, às expensas do cessionário.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a ceder, gratuitamente, mediante Termo de
Cessão, o uso de parte do imóvel (Prédio e Terreno) de sua propriedade,
situado nesta cidade à Rua da Saudade s/n, antigo prédio do Pronto Socorro
Municipal.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso,
deverá ser utilizado pelo cessionário para fins único e exclusivo da instalação
do Ambulatório Misto do CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE.
Art. 2º - O cessionário poderá proceder no imóvel ora cedido às
suas expensas, as adequações que julgar necessárias para a finalidade a que
se destina, desde que prévia e expressamente aprovadas pelo cedente,
cabendo ao cessionário se responsabilizar por todas as licenças, alvarás e
autorizações porventura necessárias para a realização das adequações e da
instalação do Ambulatório Misto no local.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) anos, a contar da data da assinatura do termo respectivo,
prorrogável por igual período a critério da Administração Municipal.
Parágrafo único – O Município cedente poderá retomar a parte
do imóvel ora cedido, sem nenhuma paga ou indenização ao Órgão ora
Cessionário, sendo que, neste caso, deverá o Poder Público Municipal
comunicar ao Cessionário, por escrito, com uma antecedência mínima de 6
(seis) anos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização da Egrégia
Câmara Municipal, para ceder, gratuitamente, mediante Termo de Cessão, o
uso de parte do imóvel (Prédio e Terreno) de sua propriedade, situado nesta
cidade à Rua da Saudade s/n, antigo pronto socorro municipal, para o
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO – UNIFAE, bem como autorizar que sejam feitas as adequações
necessárias, para o uso de ambulatório misto, às expensas do cessionário.
Conforme já relatado em ocasiões anteriores, a UNIFAE propõe utilizar
parte do imóvel de propriedade do Município de São João da Boa Vista,
situado à Rua da Saudade, s/nº (antigo pronto socorro municipal) para a
instalação de um laboratório misto da referida instituição de ensino.
Mencionada instituição está solicitando a cessão de uso de parte do referido
imóvel, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, pelo prazo de 60
(sessenta) anos. Assim, parte do imóvel permanecerá na posse do Município
que, segundo relatado, utilizará para a instalação do Laboratório Municipal.
No local a ser cedido a instituição será instalado um laboratório misto, onde
serão realizados inúmeros atendimentos médicos especializados na área da
saúde, em especial: pediatria, ginecologia, obstetrícia, clínica cirúrgica,
clínica médica, ortopedia, neurologia, cirurgia vascular, dentre outras. O
serviço ambulatorial médico da UNIFAE terá referência para atendimento
especializado da rede básica de saúde.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de junho
de dois mil e dezesseis (10.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista, através do Poder Executivo, a ceder, gratuitamente, mediante
Termo de Cessão, o uso de parte do imóvel (Prédio e Terreno) de sua
propriedade, situado nesta cidade à Rua da Saudade s/n, antigo pronto
socorro municipal, para o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE, bem como
autoriza que sejam feitas as adequações necessárias, para o uso de
ambulatório misto, às expensas do cessionário.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.