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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade
itinerante para atendimento veterinário e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 761/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento
veterinário e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criada, no município de São João da Boa Vista, a unidade Móvel Itinerante de
Atendimento Veterinário e instituído o Programa de Atendimento Veterinário.
Parágrafo único -O programa a que se refere o caput deste artigo será prestado através da
implantação de clínicas veterinárias móveis para atendimento dos animais, com vistas ao controle de
zoonoses e realização de castração para controle de natalidade e vacinação.
Art. 2º - Ao atendimento a que se refere esta lei deverá alcançar apenas os animais domésticos
de pequeno e médio porte, exceto na hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte de animais, o
primeiro atendimento deverá ser atestado, em caso de animais silvestres, o atendimento de que trata
esta lei será prestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.
Art. 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre chassi de caminhão, ônibus, micro-ônibus
ou van, contendo estrutura para prestar atendimento, primeiros-socorros e realizações de cirurgias e
armazenamento de material.
Art. 4º - A Unidade Itinerante contará com no mínimo duas equipes, cada uma delas composta
por um médico veterinário, um assistente, e dois auxiliares, sendo estes últimos, responsáveis por
orientar a população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados
aos animais atendidos.
§ 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos sábados e domingos;
§ 2º - A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e
entidades representativas da sociedade civil para dar cumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
No município de São João da Boa Vista, existe um número muito grande de animais domésticos
vivendo nas ruas, pois suas famílias não têm condições de cuida-los, pelo alto gasto que seus
tratamentos veterinários custam, o que acaba ocasionando o abandono. Com isso, o número de doenças
vem crescendo, e a população ficando cada vez mais suscetível a elas, causando problemas maiores
como a saúde da população e a manutenção da higiene e limpeza das cidades.
O objetivo do presente projeto de lei é prestar atendimento médico aos animais de estimação de
famílias que não tem condições financeiras para tratá-los, além de minimizar e controlar a natalidade
dos animais domésticos, e, consequentemente, controlar os surtos de doenças as quais os mesmos
transmitem para os seres humanos.
Para isso, conto com a apreciação dos nobres vereadores para aprovação desta lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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