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materia nº 761/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 761 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA E CRIAÇÃO DE UNIDADE ITINERANTE PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id732

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade 
itinerante para atendimento veterinário e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 761/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário e dá outras 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento 
veterinário e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criada, no município de São João da Boa Vista, a unidade Móvel Itinerante de 
Atendimento Veterinário e instituído o Programa de Atendimento Veterinário.
Parágrafo único -O programa a que se refere o caput deste artigo será prestado através da 
implantação de clínicas veterinárias móveis para atendimento dos animais, com vistas ao controle de 
zoonoses e realização de castração para controle de natalidade e vacinação.
Art. 2º - Ao atendimento a que se refere esta lei deverá alcançar apenas os animais domésticos 
de pequeno e médio porte, exceto na hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte de animais, o 
primeiro atendimento deverá ser atestado, em caso de animais silvestres, o atendimento de que trata 
esta lei será prestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.
Art. 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre chassi de caminhão, ônibus, micro-ônibus 
ou van, contendo estrutura para prestar atendimento, primeiros-socorros e realizações de cirurgias e 
armazenamento de material.
Art. 4º - A Unidade Itinerante contará com no mínimo duas equipes, cada uma delas composta 
por um médico veterinário, um assistente, e dois auxiliares, sendo estes últimos, responsáveis por 
orientar a população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados 
aos animais atendidos.
§ 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos sábados e domingos;
§ 2º - A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e 
entidades representativas da sociedade civil para dar cumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
No município de São João da Boa Vista, existe um número muito grande de animais domésticos 
vivendo nas ruas, pois suas famílias não têm condições de cuida-los, pelo alto gasto que seus 
tratamentos veterinários custam, o que acaba ocasionando o abandono. Com isso, o número de doenças 
vem crescendo, e a população ficando cada vez mais suscetível a elas, causando problemas maiores 
como a saúde da população e a manutenção da higiene e limpeza das cidades.
O objetivo do presente projeto de lei é prestar atendimento médico aos animais de estimação de 
famílias que não tem condições financeiras para tratá-los, além de minimizar e controlar a natalidade 
dos animais domésticos, e, consequentemente, controlar os surtos de doenças as quais os mesmos 
transmitem para os seres humanos.
Para isso, conto com a apreciação dos nobres vereadores para aprovação desta lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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