PROJETO DE LEI Nº 38/2016
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, uma faixa de terra do
imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada
por Gleba - A3, cadastrado no INCRA sob o
nº 620.084.009.482-1, local denominado
como Fazenda São Pedro, neste Município,
destinada a regularização e ampliação da
EMEB Pedro Vaz de Lima e já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 5.300, de 11
de novembro de 2.015”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma
faixa de terra do imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada por Gleba - A3,
cadastrado no INCRA sob o nº 620.084.009.482-1, local denominado como
Fazenda São Pedro, neste Município, de propriedade de Divina Peres Nardi,
Roberta Quinto Cotrim, Fernanda Quinto, Carlos Roberto Nardi, João
Batista Nardi, Ana Maria Nardi Camargo e Marco Antônio Nardi, destinada
a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima, cuja descrição
encontra-se a seguir especificada.
“ Local: Estrada São João – Espírito Santo do Pinhal – SP – SP 342 – Km 283
Área = 2.830,52 m²
Inicia-se no ponto 1, canto de divisa confrontando com área remanescente e
estrada de acesso; deste segue até o ponto 2, confrontando com a estrada de
acesso com azimute de 264º41’26” e distância de 75,28 m; deste segue até o
ponto 3 confrontando novamente com a área remanescente com azimute de
4º20’27” e distância de 21,64 m; deste segue até o ponto 4, com azimute
27º54’35” e distância de 25,42 m; deste segue até o ponto 5, com azimute de
85º54’06” e distância de 54,00 m; deste segue até o ponto 1, com azimute de
169º33’00” e distância de 41,63 m, onde teve início e fim este levantamento. O
perímetro acima descrito encerra-se com uma área de 2.830,52 m² ”
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo
valor total de R$ 24.686,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis
reais), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados
através da Portaria nº 9.386, de 31 de julho de 2.015.
Parágrafo único – O pagamento do preço previsto no
“caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável,
no ato da lavratura da escritura pública.
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na
aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel
que convém à Administração para a finalidade especificada, já declarado de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 5.300, de 11 de novembro de 2.015,
destinado a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima.
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo
Artigo 1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 – Aquisição de Imóveis
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.1230001.2001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo
Art. 5º - No caso de desapropriação amigável, as despesas
com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente.
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos
nº 9.386, de 31 de julho de 2.015, as principais peças do Processo
Administrativo nº 157/2014, bem como o laudo de avaliação integrarão por
cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa obter a necessária autorização da
Câmara Municipal para adquirir o imóvel localizado na Fazenda São Pedro,
o qual será incorporado à EMEB Pedro Vaz de Lima, unidade de ensino
infantil e fundamental, visando a sua regularização e possibilitando o
aumento do pátio aberto daquela unidade, para uso em atividades externas,
atendendo a demanda dos seus alunos, conforme manifestação da área
competente.
A matéria foi objeto de estudos pelos setores envolvidos na presente
aquisição e a documentação pertinente encontra-se anexa ao processo citado
no Artigo 6º da propositura que ora submetemos à análise dos Senhores
Vereadores.
Tratando-se de assunto de incontestável interesse público, contamos com a
compreensão dos Nobres Edis e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos eventualmente necessários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho
de dois mil e dezesseis (07.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma
faixa de terra do imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada por Gleba - A3,
cadastrado no INCRA sob o nº 620.084.009.482-1, local denominado como
Fazenda São Pedro, neste Município, destinada a regularização e ampliação
da EMEB Pedro Vaz de Lima, e já declarada de Utilidade Pública pelo
Decreto nº 5.300, de 11 de novembro de 2.015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.