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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA FAIXA DE TERRA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 68.540, IDENTIFICADA POR GLEBA - A3, CADASTRADO NO INCRA SOB O Nº 620.084.009.482-1, LOCAL DENOMINADO COMO FAZENDA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA EMEB PEDRO VAZ DE LIMA E JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 5.300, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.015
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PROJETO DE LEI Nº 38/2016 
“Autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a adquirir, mediante desapropriação 
amigável ou judicial, uma faixa de terra do 
imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada 
por Gleba - A3, cadastrado no INCRA sob o 
nº 620.084.009.482-1, local denominado 
como Fazenda São Pedro, neste Município, 
destinada a regularização e ampliação da 
EMEB Pedro Vaz de Lima e já declarada de 
Utilidade Pública pelo Decreto nº 5.300, de 11 
de novembro de 2.015” 
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma 
faixa de terra do imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada por Gleba - A3, 
cadastrado no INCRA sob o nº 620.084.009.482-1, local denominado como 
Fazenda São Pedro, neste Município, de propriedade de Divina Peres Nardi, 
Roberta Quinto Cotrim, Fernanda Quinto, Carlos Roberto Nardi, João 
Batista Nardi, Ana Maria Nardi Camargo e Marco Antônio Nardi, destinada 
a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima, cuja descrição 
encontra-se a seguir especificada. 
“ Local: Estrada São João – Espírito Santo do Pinhal – SP – SP 342 – Km 283 
Área = 2.830,52 m² 
Inicia-se no ponto 1, canto de divisa confrontando com área remanescente e 
estrada de acesso; deste segue até o ponto 2, confrontando com a estrada de 
acesso com azimute de 264º41’26” e distância de 75,28 m; deste segue até o 
ponto 3 confrontando novamente com a área remanescente com azimute de 
4º20’27” e distância de 21,64 m; deste segue até o ponto 4, com azimute 
27º54’35” e distância de 25,42 m; deste segue até o ponto 5, com azimute de 
85º54’06” e distância de 54,00 m; deste segue até o ponto 1, com azimute de 
169º33’00” e distância de 41,63 m, onde teve início e fim este levantamento. O 
perímetro acima descrito encerra-se com uma área de 2.830,52 m² ” 
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo 
valor total de R$ 24.686,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis 
reais), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados 
através da Portaria nº 9.386, de 31 de julho de 2.015. 
Parágrafo único – O pagamento do preço previsto no 
“caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, 
no ato da lavratura da escritura pública. 
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na 
aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel 
que convém à Administração para a finalidade especificada, já declarado de 
Utilidade Pública pelo Decreto nº 5.300, de 11 de novembro de 2.015, 
destinado a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima. 
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo 
Artigo 1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 
01.00.00 – PODER EXECUTIVO 
01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
449061 – Aquisição de Imóveis 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
04.1230001.2001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo 
Art. 5º - No caso de desapropriação amigável, as despesas 
com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente. 
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos 
nº 9.386, de 31 de julho de 2.015, as principais peças do Processo 
Administrativo nº 157/2014, bem como o laudo de avaliação integrarão por 
cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora encaminhado visa obter a necessária autorização da 
Câmara Municipal para adquirir o imóvel localizado na Fazenda São Pedro, 
o qual será incorporado à EMEB Pedro Vaz de Lima, unidade de ensino 
infantil e fundamental, visando a sua regularização e possibilitando o 
aumento do pátio aberto daquela unidade, para uso em atividades externas, 
atendendo a demanda dos seus alunos, conforme manifestação da área 
competente. 
A matéria foi objeto de estudos pelos setores envolvidos na presente 
aquisição e a documentação pertinente encontra-se anexa ao processo citado 
no Artigo 6º da propositura que ora submetemos à análise dos Senhores 
Vereadores. 
Tratando-se de assunto de incontestável interesse público, contamos com a 
compreensão dos Nobres Edis e nos colocamos à disposição para mais 
esclarecimentos eventualmente necessários. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho 
de dois mil e dezesseis (07.06.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
07 de junho de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João 
da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma 
faixa de terra do imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada por Gleba - A3, 
cadastrado no INCRA sob o nº 620.084.009.482-1, local denominado como 
Fazenda São Pedro, neste Município, destinada a regularização e ampliação 
da EMEB Pedro Vaz de Lima, e já declarada de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 5.300, de 11 de novembro de 2.015. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 

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