PROJETO DE LEI Nº 40/2016
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do
Município de São João da Boa Vista – SP e acrescenta o
inciso XV ao Artigo 2º da Lei nº 3.209, de 16 de outubro
de 2012”
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa com
Deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Fundo será regido administrativamente pelo Departamento de
Assistência Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios
firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução
orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira,
aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à
administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com
Deficiência deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros
governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta
paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de
Conduta;
VI – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no
controle e fiscalização da legislação e princípios legais específicos à proteção,
assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda., conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VIII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas
estipuladas em lei.
Parágrafo único – Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados
em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”,
e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º - Os recursos de responsabilidade do Município de São João da Boa
Vista, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiros para:
I – promover ações de proteção e promoção da pessoa com Deficiência;
II – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a
inclusão social das pessoas com deficiência;
III – realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as
barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e
serviços da comunidade;
IV – financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com
deficiência;
V – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado,
da legislação sobre pessoas com deficiência;
VI – desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento
especializado de pessoas com deficiência;
VII – propor e executar programas de educação e sensibilização para a
temática da deficiência;
VIII – financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – CMDPcD;
IX – propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de
eliminação das múltiplas causas da deficiência;
X – pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das
pessoas com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que
sejam conveniadas com o Departamento de Assistência Social, para a execução de
programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com deficiência.
Art. 5º - Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade
civil e destinados à temática da pessoa com deficiência, que pretendam obter recursos
por meio desta lei, deverão ser apresentados ao órgão gestor do Fundo.
Art. 6º - O Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente
ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência, e dará vistas e prestará informações quando for
solicitado pelo Conselho.
Art. 7º O saldo positivo do FMDPD apurado em balanço anual será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 8º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei,
no Orçamento do Município.
Art. 9º - O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos
recursos do Fundo será da competência do representante legal do Departamento de
Assistência Social.
Art. 10 – O repasse de recursos as entidades conveniadas será efetivado
por intermédio do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo com critérios
estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
§ 1º - As transferências de recursos para organizações que atuam com a
pessoa com deficiência se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou
similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
§ 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo
anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de
Atendimento a Pessoa com Deficiência, que tenham seus programas inscritos junto ao
Conselho.
Art. 11 – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização
orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 12 – O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência não manterá
pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13 – O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 – Fica acrescentado no Artigo 2 º, da Lei nº 3.209, de 16 de outubro
de 2012 o inciso XV, com a seguinte redação:
“XV - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros
vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência como
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa com
deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Este Projeto de Lei prevê as transferências e repasses da União, do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como, de seus Fundos; as
transferências e repasses do Município; os auxílios, legados valores, contribuições e
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas ou privadas, nacionais ou internacionais; produtos de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis; recursos provenientes de transações penais ou
Termos de Ajuste de Conduta; recursos provenientes de emolumentos e multas,
arrecadados no controle e fiscalização da legislação e princípios legais específicos à
proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida; as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre
a Renda, conforme Lei Federal nº 2.213/2010; outras receitas destinadas ao referido
Fundo, e as receitas estipuladas em lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de dois
mil e dezesseis. (06.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência do Município de São João da Boa Vista – SP e acrescenta o inciso
XV ao Artigo 2º da Lei nº 3.209, de 16 de outubro de 2012”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.