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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-06-06
Ementa“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.209, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012”
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PROJETO DE LEI Nº 40/2016 
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência do 
Município de São João da Boa Vista – SP e acrescenta o 
inciso XV ao Artigo 2º da Lei nº 3.209, de 16 de outubro 
de 2012” 
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, 
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação 
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na 
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa com 
Deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - O Fundo será regido administrativamente pelo Departamento de 
Assistência Social, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos e convênios 
firmados com instituições governamentais e não governamentais, execução 
orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira, 
aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à 
administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com 
Deficiência deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros 
governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta 
paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo. 
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência: 
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II – as transferências e repasses do Município; 
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de 
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de 
Conduta; 
VI – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no 
controle e fiscalização da legislação e princípios legais específicos à proteção, 
assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
VII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do 
Imposto Sobre a Renda., conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; 
VIII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas 
estipuladas em lei. 
Parágrafo único – Os recursos, que compõem o Fundo, serão depositados 
em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”, 
e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
 
Art. 4º - Os recursos de responsabilidade do Município de São João da Boa 
Vista, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão programados de 
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiros para: 
I – promover ações de proteção e promoção da pessoa com Deficiência; 
II – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a 
inclusão social das pessoas com deficiência; 
III – realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as 
barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e 
serviços da comunidade; 
IV – financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com 
deficiência; 
V – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, 
da legislação sobre pessoas com deficiência; 
VI – desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento 
especializado de pessoas com deficiência; 
VII – propor e executar programas de educação e sensibilização para a 
temática da deficiência; 
VIII – financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – CMDPcD; 
IX – propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de 
eliminação das múltiplas causas da deficiência; 
 X – pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das 
pessoas com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que 
sejam conveniadas com o Departamento de Assistência Social, para a execução de 
programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com deficiência. 
Art. 5º - Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade 
civil e destinados à temática da pessoa com deficiência, que pretendam obter recursos 
por meio desta lei, deverão ser apresentados ao órgão gestor do Fundo. 
Art. 6º - O Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência, e dará vistas e prestará informações quando for 
solicitado pelo Conselho. 
Art. 7º O saldo positivo do FMDPD apurado em balanço anual será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 8º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal 
remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder 
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, 
no Orçamento do Município. 
Art. 9º - O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos 
recursos do Fundo será da competência do representante legal do Departamento de 
Assistência Social. 
Art. 10 – O repasse de recursos as entidades conveniadas será efetivado 
por intermédio do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo com critérios 
estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
§ 1º - As transferências de recursos para organizações que atuam com a 
pessoa com deficiência se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes ou 
similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas 
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
§ 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo 
anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de 
Atendimento a Pessoa com Deficiência, que tenham seus programas inscritos junto ao 
Conselho. 
Art. 11 – Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização 
orçamentária. 
Parágrafo único – Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei. 
Art. 12 – O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência não manterá 
pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 13 – O Fundo terá vigência indeterminada. 
Art. 14 – Fica acrescentado no Artigo 2 º, da Lei nº 3.209, de 16 de outubro 
de 2012 o inciso XV, com a seguinte redação: 
 “XV - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros 
vinculados ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência”. 
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência como 
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação 
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na 
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à pessoa com 
deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista. 
Este Projeto de Lei prevê as transferências e repasses da União, do Estado, por seus 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como, de seus Fundos; as 
transferências e repasses do Município; os auxílios, legados valores, contribuições e 
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas 
físicas ou jurídicas ou privadas, nacionais ou internacionais; produtos de aplicações 
financeiras dos recursos disponíveis; recursos provenientes de transações penais ou 
Termos de Ajuste de Conduta; recursos provenientes de emolumentos e multas, 
arrecadados no controle e fiscalização da legislação e princípios legais específicos à 
proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida; as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre 
a Renda, conforme Lei Federal nº 2.213/2010; outras receitas destinadas ao referido 
Fundo, e as receitas estipuladas em lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho de dois 
mil e dezesseis. (06.06.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
06 de junho de 2.016 
Of.GAB.nº 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal da Pessoa 
com Deficiência do Município de São João da Boa Vista – SP e acrescenta o inciso 
XV ao Artigo 2º da Lei nº 3.209, de 16 de outubro de 2012” 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. 

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