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Excelentíssimo Senhor
Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2015,
de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura, que dispõe sobre a
proteção ao meio ambiente através de controle de destino de recipientes de
vidros, plásticos e alumínios servidos no âmbito do município.
Art. 1º - Fica modificado o parágrafo único do artigo 4º do referido
Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 4º - .....................................
“Parágrafo único – Ao consumidor final flagrado contaminando
o meio ambiente com produtos de plásticos, vidros ou alumínio, se
aplicará a multa na importância de R$ 700,00 (setecentos reais).”
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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