br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 4/2015

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE RECIPIENTES DE VIDROS, PLÁSTICOS E ALUMÍNIOS SERVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
native_id7323

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Vereador Claudinei Damalio 
Presidente da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista – SP. 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2015, 
de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura, que dispõe sobre a 
proteção ao meio ambiente através de controle de destino de recipientes de 
vidros, plásticos e alumínios servidos no âmbito do município. 
Art. 1º - Fica modificado o parágrafo único do artigo 4º do referido 
Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 4º - ..................................... 
“Parágrafo único – Ao consumidor final flagrado contaminando 
o meio ambiente com produtos de plásticos, vidros ou alumínio, se 
aplicará a multa na importância de R$ 700,00 (setecentos reais).” 
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta 
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer 
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de novembro de 2015. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

open original →