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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 369/2014
“ CRIA no anexo III da Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
DIRETOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Fica criado no anexo III da Lei n" 383 de 28 de março de 1.996, o
cargo em comissão de Diretor Jurídico, como segue:
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO
DIRETOR JURÍDICO. 01 R$ 5.067,70
Parágrafo Único:. Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada,
conforme o que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação 01.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal
Civil - Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2.015.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de
2014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Claudinei Damálio João Henrique de Paula Consentino
Presidente 1°. Secretário
Justificativa
Justifica-se a criação do cargo de Diretor Jurídico, a fim de atender adequadamente
os serviços exigidos junto aos setores Administrativo e Legislativo da Câmara
Municipal, bem como a Coordenação dos trabalhos jurídicos e o assessoramento
direto à Presidência e a Mesa da Câmara.
o Cargo de Diretor Jurídico, que é cargo em comissão, vem, para complementar o
QUADRO de Carreia, pois, com a criação do Cargo de Procurador Jurídico, de
carreira, necessário se faz um Cargo em Comissão, de Diretor Jurídico, onde a Mesa
nomeará de sua confiança, para maior segurança e aconselhamento nos trabalhos.
Assim, este Legislativo assinou um T AC com o Ministério Publico, para concluir a
contratação por meio de concurso de Procurador, com atividades típicas e inerentes
do Cargo de Procurador.
Agora, o Cargo de Diretor Jurídico, vem para fechar o sistema de apoio Jurídico da
Câmara, a qual necessita nomear um profissional experiente e da confiança da Mesa
e Presidência, que coordenará os trabalhos.
Segue em anexo, ao Projeto, modelo de Portaria que trará as atribuições do Diretor
Jurídico, que possui função atípica de Procurador, função de coordenador dos
trabalhos e de confiança.
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