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materia nº 369/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 369 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaCRIA NO ANEXO III DA LEI Nº 383/96, O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 369/2014
“ CRIA no anexo III da Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
DIRETOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Fica criado no anexo III da Lei n" 383 de 28 de março de 1.996, o 
cargo em comissão de Diretor Jurídico, como segue: 
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO 
DIRETOR JURÍDICO. 01 R$ 5.067,70 
Parágrafo Único:. Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, 
conforme o que dispõe a Lei Municipal n° 1.703, de 25 de novembro de 2005. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta da dotação 01.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal 
Civil - Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2.015. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 
2014. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Claudinei Damálio João Henrique de Paula Consentino 
 Presidente 1°. Secretário 
Justificativa
Justifica-se a criação do cargo de Diretor Jurídico, a fim de atender adequadamente 
os serviços exigidos junto aos setores Administrativo e Legislativo da Câmara 
Municipal, bem como a Coordenação dos trabalhos jurídicos e o assessoramento 
direto à Presidência e a Mesa da Câmara. 
o Cargo de Diretor Jurídico, que é cargo em comissão, vem, para complementar o 
QUADRO de Carreia, pois, com a criação do Cargo de Procurador Jurídico, de 
carreira, necessário se faz um Cargo em Comissão, de Diretor Jurídico, onde a Mesa 
nomeará de sua confiança, para maior segurança e aconselhamento nos trabalhos. 
Assim, este Legislativo assinou um T AC com o Ministério Publico, para concluir a 
contratação por meio de concurso de Procurador, com atividades típicas e inerentes 
do Cargo de Procurador. 
Agora, o Cargo de Diretor Jurídico, vem para fechar o sistema de apoio Jurídico da 
Câmara, a qual necessita nomear um profissional experiente e da confiança da Mesa 
e Presidência, que coordenará os trabalhos. 
Segue em anexo, ao Projeto, modelo de Portaria que trará as atribuições do Diretor 
Jurídico, que possui função atípica de Procurador, função de coordenador dos 
trabalhos e de confiança. 

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