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materia nº 148/2016

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 148 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INFORMA QUE ESTÁ EM TRÂMITE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INSTAURADO PARA APURAR OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO PERÍMETRO URBANO, COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2016 (TRAMITANDO)
native_id7325

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO"ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OJféiOtiõ~ vrf! 11-nIJo16
'Ofício na 408/2616
São João da Boa Vista, 31 de maio de 2016 .
•
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito
Civil na 14.0430.0001789/2013, em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
instaurado para apurar a ocorrência de poluição sonora no perímetro urbano
desta cidade, requisito de Vossa Excelência, nos termos do que dispõe o Art.
8
0
, § 10
, da Lei na .7.347/85, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações
acerca da tramitação do projeto de lei cuja cópia segue anexa.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito.
'J(~~.MCrRAES OLIVEIRA , .
otor de Justiça
I
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR MARTINS BOA VENTURA
DO Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nO2150 - Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
..cEP 13.874-149 - Fone: 19 .: 3623-2560 - Fax 19 - 3623-3139 - pjsjbvista@mpsp.mp.br
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
u
PROJETO DE LEI
"Altera ocaput do Artigo 1° da Lei n" 3.547, de 04 de abril de
2014, que dispõe sobre a emissão de ruídos provenientes de ,
aparelhos de som' instalados em veículos e dá outras
providências"
Art. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 1° da Lei 3.547, de 04 de abril de
, 2014, que passa a vigorar com a seguinteredação:
, .
"Artigo 1o - Os veículos, estacionados ou não, em vias e logradouros
públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como aqueles estacionados em
áreas particulares e naquelas de estacionamento direto de veículos através de guia
rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros em nível de pressão sonora
J superior a 55 (cinquenta e cinco) decibéis, medido a 7 (sete) metros de distância do
veículo, provenientes 'de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou
não". '
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIV A
Em 20 i4, enviamos ao Poder Legislativo projeto de lei que se referia a emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos.
Na Lei n" 3.547/14 ficou estabelecido o teto de 80 decibéis como o permitido.
Ocorre que, atualmente, verificou-se que referido valor está em dissonância com o
padrão da Organização Mundial de Saúde. - ,
Alémdisso, existem inúmeras reclamações de populares na Promotoria de Justiça. Bem
por isso, o Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira solicitou ao
Centro de Apoiá Operacional à Execução (órgão do Ministério Público) parecer técnico
a respeito, que ora se junta com o presente projeto. No referido parecer, verifica-se que
o tolerável e saudável ao homem é que o ruído não ultrapasse 55 decibéis.
Para melhor atender a comunidade e proporcionar uma melhora na qualidade de vida
, das pessoas, encaminha-se o presente projetopara alterar a Lei n° J.547/14, a fim de
estabelecer a proibição de emissão de ruídos sonoros em nível de pressão sonora
superior a 55 (cinquenta e cinco) decibéis. " '
~ ,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois
mil e dezesseis.
VANDERLEIB~;DECARVALHO
Prefeito Municipal

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