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materia nº 192/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaSOLICITAMOS A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 26/2016, QUE ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CPI, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicitamos a retirada do Projeto de Lei nº 26/2016, que adiciona parágrafo único ao artigo 5º, 
da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI, de que 
trata o artigo 149-A da Constituição Federal.
REQUERIMENTO Nº 192/2016
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do 
Projeto de Lei nº 26/2016, que adiciona parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 
30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI, de 
que trata o artigo 149-A da Constituição Federal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2.016.
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
VEREADOR – PTB VEREADORA – SD
João Henrique de Paula Consentino Rui Nova Onda
VEREADOR – PSD VEREADOR - PTB

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