CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminhamos o anteprojeto de lei que adiciona parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014,
de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI, de que trata o artigo 149-A
da Constituição Federal
REQUERIMENTO Nº 193/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que adiciona parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de
2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI, de que trata o artigo 149-
A da Constituição Federal, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Adiciona Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de
2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o Artigo 149-
A da Constituição Federal”
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata
o Artigo 149-A da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 5º - ....................................................
Parágrafo único - O valor da contribuição a que se refere o caput será cobrado
em separado ao do Imposto Predial Territorial Urbano ou quaisquer outros tributos de
alçada municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto apresentado a Casa se trata da inclusão de parágrafo único ao
artigo 5º da Lei nº 1.014/2002 que trata da Contribuição de Iluminação Pública (CIP),
objetivando assim a inclusão de dispositivo que garanta ao usuário o direito à
informação sobre o valor discriminadamente pago a título de custeio da iluminação
local.
Atualmente a cobrança do valor da referida contribuição é feita anualmente com o
valor do IPTU, inclusive no mesmo carnê e código de barras, gerando assim dúvidas e
questionamentos, pelo contribuinte, sobre o montante individualizado a ser pago ao
município, motivo esse que ocasionou o recente ajuizamento de ação popular, por alguns
vereadores, em que se contestou o aumento abusivo e indevido do tributo.
De outro lado, o projeto busca resguardar os interesses do município ao prever
regra clara e precisa sobre a quantia a ser cobrada e arrecadada individualmente,
evitando assim que medidas administrativas e judiciais recaiam sobre o Poder Público e,
consequentemente, o onerem para que pratique atos destinados a correção de eventuais
irregularidades, tais como a emissão de novos carnês e guias de arrecadação, restituição
de valores pagos etc.
A previsão de individualização do valor da CIP já é praticada em diversos
municípios do interior paulista, a exemplo de Bauru em que a prefeitura emite guia
apartada para a arrecadação, resultando assim a opção, para o contribuinte, de pagar,
questionar ou até mesmo não pagar a contribuição diante de sua exata quantia.
Pela justificativa exposta, contamos com a compreensão dos demais colegas para
a análise e votação pelo plenário da Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2016.
João Henrique de Paula Consentino Claudinei Damalio
VEREADOR – PSD VEREADOR - PTB
Elenice Imaculada Vidolin Rui Nova Onda
VEREADORA – SD VEREADOR - PTB