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materia nº 193/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaENCAMINHAMOS O ANTEPROJETO DE LEI QUE ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CPI, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminhamos o anteprojeto de lei que adiciona parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, 
de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI, de que trata o artigo 149-A 
da Constituição Federal
REQUERIMENTO Nº 193/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que adiciona parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 
2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI, de que trata o artigo 149-
A da Constituição Federal, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Adiciona Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 
2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o Artigo 149-
A da Constituição Federal”
Art. 1º - Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 5º, da Lei nº 1.014, de 30 de 
dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata 
o Artigo 149-A da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 5º - ....................................................
Parágrafo único - O valor da contribuição a que se refere o caput será cobrado 
em separado ao do Imposto Predial Territorial Urbano ou quaisquer outros tributos de 
alçada municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O referido projeto apresentado a Casa se trata da inclusão de parágrafo único ao 
artigo 5º da Lei nº 1.014/2002 que trata da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), 
objetivando assim a inclusão de dispositivo que garanta ao usuário o direito à 
informação sobre o valor discriminadamente pago a título de custeio da iluminação 
local. 
Atualmente a cobrança do valor da referida contribuição é feita anualmente com o 
valor do IPTU, inclusive no mesmo carnê e código de barras, gerando assim dúvidas e 
questionamentos, pelo contribuinte, sobre o montante individualizado a ser pago ao 
município, motivo esse que ocasionou o recente ajuizamento de ação popular, por alguns 
vereadores, em que se contestou o aumento abusivo e indevido do tributo.
De outro lado, o projeto busca resguardar os interesses do município ao prever 
regra clara e precisa sobre a quantia a ser cobrada e arrecadada individualmente, 
evitando assim que medidas administrativas e judiciais recaiam sobre o Poder Público e, 
consequentemente, o onerem para que pratique atos destinados a correção de eventuais 
irregularidades, tais como a emissão de novos carnês e guias de arrecadação, restituição 
de valores pagos etc. 
A previsão de individualização do valor da CIP já é praticada em diversos 
municípios do interior paulista, a exemplo de Bauru em que a prefeitura emite guia 
apartada para a arrecadação, resultando assim a opção, para o contribuinte, de pagar, 
questionar ou até mesmo não pagar a contribuição diante de sua exata quantia.
Pela justificativa exposta, contamos com a compreensão dos demais colegas para 
a análise e votação pelo plenário da Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2016.
João Henrique de Paula Consentino Claudinei Damalio
VEREADOR – PSD VEREADOR - PTB
Elenice Imaculada Vidolin Rui Nova Onda
VEREADORA – SD VEREADOR - PTB

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