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Excelentíssimo Senhor
Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2015, de
autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin, que proíbe o uso de
logradouros públicos para qualquer tipo de atividade, no município de São
João da Boa Vista.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 1º, que passa a vigorar
com a seguinte redação:-
Art. 1º ..............................................
I - .....................................................
II – exibições e coleta de auxílio financeiro.
JUSTIFICATIVA:- É importante ressaltar que a presente proposta
não traz nenhum fato novo ao Projeto e nem almeja realizar qualquer
mudança ou norma na estrutura do Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de janeiro de 2016.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB
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