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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2016
“Dispõe sobre a implantação do "Certificado Amigo do Esporte - CAE", no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o Certificado
Amigo do Esporte - CAE, a ser entregue às pessoas físicas ou jurídicas, que
participarem de iniciativas de incentivo visando o desenvolvimento do esporte
amador no município.
Art. 2º – Será considerado Amigo do Esporte, a pessoa física ou jurídica que
patrocinar, estimular, divulgar ou colaborar, de alguma forma, no apoio ao
desenvolvimento do esporte amador no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º – O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por pessoas físicas
ou jurídicas em quaisquer tipos de peças ou eventos publicitários para divulgação
do fortalecimento do esporte no município.
Parágrafo Único: O Poder Executivo por intermédio da secretaria competente,
estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte – CAE, por meio de
concurso ou outra maneira de criação.
Art. 4º – A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será
concedida após análise do projeto, pelo órgão competente junto ao Poder
Executivo.
Art. 5º - A outorga do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será de
responsabilidade da secretaria competente, após análise de comissão especial
nomeada para este fim.
Art. 6º - O Poder Executivo através de órgão competente, regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A finalidade desse projeto é fomentar o incentivo ao esporte amador no nosso
município, através de um certificado que prestigie as pessoas físicas ou
jurídicas que participem de atividades visando o desenvolvimento das práticas
esportivas.
Tal certificado divulgará o nome das pessoas físicas ou jurídicas que
patrocinarem o desenvolvimento do esporte no nosso município, o que
propiciará o aumento de patrocinadores de esportistas.
Além disso, com a emissão do Certificado Amigo do Esporte, a sociedade
sanjoanense conhecerá as empresas ou pessoas físicas que contribuem para o
desporto de São João da Boa Vista.
Portanto, o projeto é de extrema relevância para a nossa sociedade, além do
que não trará nenhuma despesa para o Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2.016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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