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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "CERTIFICADO AMIGO DO ESPORTE - CAE", NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7338

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 08/12/2016.
2016-12-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação no dia 08/12/2016.
2016-08-24 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação em 24/08/2016.
2016-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Deu entrada no Plenário em 22/08/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2016
“Dispõe sobre a implantação do "Certificado Amigo do Esporte - CAE", no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o Certificado 
Amigo do Esporte - CAE, a ser entregue às pessoas físicas ou jurídicas, que 
participarem de iniciativas de incentivo visando o desenvolvimento do esporte 
amador no município.
Art. 2º – Será considerado Amigo do Esporte, a pessoa física ou jurídica que 
patrocinar, estimular, divulgar ou colaborar, de alguma forma, no apoio ao 
desenvolvimento do esporte amador no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º – O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por pessoas físicas 
ou jurídicas em quaisquer tipos de peças ou eventos publicitários para divulgação 
do fortalecimento do esporte no município.
Parágrafo Único: O Poder Executivo por intermédio da secretaria competente, 
estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte – CAE, por meio de 
concurso ou outra maneira de criação.
Art. 4º – A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será 
concedida após análise do projeto, pelo órgão competente junto ao Poder 
Executivo.
Art. 5º - A outorga do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será de 
responsabilidade da secretaria competente, após análise de comissão especial 
nomeada para este fim.
Art. 6º - O Poder Executivo através de órgão competente, regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A finalidade desse projeto é fomentar o incentivo ao esporte amador no nosso 
município, através de um certificado que prestigie as pessoas físicas ou 
jurídicas que participem de atividades visando o desenvolvimento das práticas 
esportivas.
Tal certificado divulgará o nome das pessoas físicas ou jurídicas que 
patrocinarem o desenvolvimento do esporte no nosso município, o que 
propiciará o aumento de patrocinadores de esportistas.
Além disso, com a emissão do Certificado Amigo do Esporte, a sociedade 
sanjoanense conhecerá as empresas ou pessoas físicas que contribuem para o 
desporto de São João da Boa Vista.
Portanto, o projeto é de extrema relevância para a nossa sociedade, além do 
que não trará nenhuma despesa para o Poder Executivo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2.016.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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