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materia nº 754/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 754 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas 
escolas.
REQUERIMENTO Nº 754/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas escolas, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas escolas.”
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, 
autorizados a manter programas de educação física adaptada, voltadas para o 
atendimento de alunos portadores de deficiência.
Art. 2° - A modalidade de educação física referida no artigo anterior durante sua 
execução deverá observar as seguintes diretrizes:
I - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade no sentido de construir 
no âmbito do Município de São João da Boa Vista uma cultura de educação inclusiva;
II - garantir o atendimento educacional específico na área de educação física para 
cada tipo de deficiência e para crianças e adolescentes com doenças raras;
III - programar ações intertoriais em todos os níveis e modalidades da educação 
física, assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência e pessoas com 
doenças raras;
IV - capacitar o corpo docente de educação física para serem professores para 
todos os alunos incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença raras de 
forma intersetorial;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V - inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de 
professores e técnicos da área de educação física das escolas públicas municipais.
VI - incluir nos projetos político-pedagógicos das escolas e no Plano Municipal de 
Educação área de educação física, esporte e lazer, temas relacionados à escolarização 
das pessoas com deficiência e doença raras;
VII - garantir o acesso à educação escolarizada, adequando os espaços físicos da 
escola nos termos da legislação e normas vigentes à acessibilidade arquitetônica, 
comunicacional e metodológica;
VIII - promover o Atendimento Educacional Especializado no contra-turno dentro 
da própria escola, bem como garantir o acesso quando ele acontecer fora da própria 
escola;
IX - revisar os processos de avaliação, garantindo acessibilidade de comunicação 
para todos;
X - assegurar intérpretes de LIBRAS e outras modalidades de comunicação 
quando necessárias para o desempenho das atividades de educação física adaptada;
XI - trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços 
educacionais para pessoas com deficiência e doenças raras;
XII - Fiscalizar para que todos os currículos universitários da área de educação 
física contemplem a formação de docentes orientados para a educação inclusiva.
Art. 3° - A comprovação da necessidade de educação física adaptada deverá ser 
feita através de laudo médico fundamentado que será encaminhado à direção da 
respectiva escola e deverá conter os seguintes dados:
I - o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla):
II - a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da doença.
Art. 4° - As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação física 
adaptada deverão constar na regulamentação desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
As pessoas com deficiência c com doenças raras na história humana enfrentaram 
um processo profundo de “capacitismo", um termo utilizado para descrever a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
discriminação, opressão e abuso advindos da noção de que pessoas com deficiência são 
inferiores às pessoas não portadoras de deficiência.
Essas pessoas foram discriminadas pela sociedade que as julgava improdutivas e 
impossibilitadas de desempenhar funções na vida social o que contribuía para excluí-las 
da sociedade.
Porém na última década, graças a movimentos sociais que resgataram direitos 
civis, os Estados e Municípios foram obrigados a olhar de outra forma para estas pessoas 
como comprova uma série de iniciativas governamentais em benefício desse público, 
embora as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência sejam anda bem 
insatisfatória.
No setor educacional tais iniciativas explicitam a necessidade de se consolidar e 
ampliar o dever do poder público para com a educação inclusiva o acesso a ela e a 
recuperação da escola fundamental no país, como pode ser demonstrado no Plano 
Decenal de Educação para Todos (1993-2003), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (n° 9.394, de 20/12/1996) e no Plano Nacional de Educação (l997), assim 
como na recepção da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, 
com status de Emenda Constitucional no Brasil.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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