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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir no município de São
João da Boa Vista a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 756/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a instituir no município de São João da Boa Vista a Política Municipal de Internação
Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de São João da Boa Vista a Política
Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de São João da Boa Vista a
Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos.
Parágrafo único — Será objeto de internação compulsória aquele indivíduo que por conta do
vicio e da dependência química, perdeu a capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade, ou
quando por conta de sua dependência, o mesmo ofereça risco à segurança de outros integrantes da
sociedade.
Art. 2° - A Política instituída por está lei tem como diretrizes:
I — A realização de ações urgentes que possibilitem a identificação e a elaboração de laudo de
capacidade dos dependentes químicos, com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação
compulsória;
II — A qualificação dos serviços públicos municipais para a prestação de atendimento aos
dependentes químicos, que, por conta do grau de comprometimento com o agente causador da
dependência, perdem a autonomia da vontade;
III — A capacitação de equipe técnica para a implementação da política;
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes
Químicos:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I — Receber a demanda acerca do dependente químico que, , por conta do vício, aparenta perda
da capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade;
II — Realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo,
fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com o objetivo de auxiliar a fundamentação
judicial da medida de internação compulsória;
III — Promover a qualificação, a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica
interdisciplinar, responsável pela abordagem e atendimento ao dependente químico;
IV — Articular os entes públicos para viabilizar a internação involuntária e compulsória;
V — Garantir tratamento médico, psiquiátrico e psicológico para o individuo internado;
VI — Possibilitar a reabilitação dos indivíduos na sociedade, resgatando sua capacidade de
discernimento, o convívio social e familiar, bem como qualificação para o mercado de trabalho;
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 5° - O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei do
Orçamento Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da data de publicação desta lei as eventuais
despesas decorrentes de sua execução.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Internação
Compulsória de Dependentes Químicos no município de São João da Boa Vista.
Na atualidade, a dependência química deve ser tratada como um problema de saúde pública.
Considerando ainda que na maioria dos casos a dependência suprime a autonomia da pessoa, sendo
certo que poucos aceitam tratamento de forma voluntaria, se faz necessária a implementação de uma
política que ofereça segurança tanto ao dependente, considerando todo o tratamento, bem como aos
demais indivíduos da sociedade.
Dessa forma, considerando a responsabilidade do Município com a causa de legítimo interesse
local, e ainda, considerando que a implementação da política em questão propiciará significativo
avanço no combate a este problema social que atinge a vida de todos os munícipes de São João da Boa
Vista.
Por todas as razões elencadas acima, solicito o apoio dos nobres pares célere tramitação desta
proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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