texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2016
“A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista fica autorizada a
contratar através de licitação ou convite empresas interessadas em
instalar lixeiras, obituários e cobertura em pontos de ônibus”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo – 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a contratar através de licitação ou convite empresas
interessadas em instalar lixeiras, obituários e cobertura em pontos de
ônibus.
Artigo – 2º. A Empresa vencedora poderá explorar nas lixeiras,
obituários e cobertura em pontos de ônibus, propagandas comerciais.
Artigo – 3º. Ficam proibido, propagandas de bebidas alcoolicas,
tabaco e produtos que possam ser nocivos à saúde e a natureza.
Artigo – 4º. A manutenção da publicidade e o bom estado dos
equipamentos, será de inteira responsabilidade da empresa
contratada.
Artigo – 5º. O Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar esta lei, quanto ao tamanho da publicidade, tempo de
vigência do contrato.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho 2016.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
open original →