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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-06-21
Ementa“A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FICA AUTORIZADA A CONTRATAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO OU CONVITE EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAR LIXEIRAS, OBITUÁRIOS E COBERTURA EM PONTOS DE ÔNIBUS”
native_id7368

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário no dia 12/12/2016.
2016-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 09/12/2016.
2016-12-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 09/12/2016.
2016-12-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação no dia 08/12/2016.
2016-12-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação no dia 08/12/2016.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2016
“A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista fica autorizada a 
contratar através de licitação ou convite empresas interessadas em 
instalar lixeiras, obituários e cobertura em pontos de ônibus”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo – 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista a contratar através de licitação ou convite empresas 
interessadas em instalar lixeiras, obituários e cobertura em pontos de 
ônibus.
Artigo – 2º. A Empresa vencedora poderá explorar nas lixeiras, 
obituários e cobertura em pontos de ônibus, propagandas comerciais.
Artigo – 3º. Ficam proibido, propagandas de bebidas alcoolicas, 
tabaco e produtos que possam ser nocivos à saúde e a natureza.
Artigo – 4º. A manutenção da publicidade e o bom estado dos 
equipamentos, será de inteira responsabilidade da empresa 
contratada. 
Artigo – 5º. O Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
regulamentar esta lei, quanto ao tamanho da publicidade, tempo de 
vigência do contrato.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho 2016. 
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB

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