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materia nº 758/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 758 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRAVESSIA PREFERENCIAL PARA PEDESTRE NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Travessia 
Preferencial para Pedestre nas vias públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 758/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para Pedestre nas vias 
públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para Pedestre nas vias 
públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a instituir o Programa de Travessia Preferencial 
para Pedestre nas vias públicas do município de São João da Boa Vista, cujo objetivo é 
estimular uma mudança de comportamento, tanto de pedestres quando de condutores. 
Art. 2º - A efetivação da preferência de que trata o presente programa ocorrerá através 
da utilização, pelos pedestres, do gesto de sinalizar com o braço antes de entrar na faixa de 
pedestre e a parada obrigatória por parte dos condutores e veículos automotores.
Art. 3º - O órgão responsável pelo trânsito do Município deverá elaborar campanhas 
periódicas com finalidade de orientar os pedestres e os condutores de veículos a cerca do 
cumprimento da regra objetivo do presente programa, além de promover a sinalização vertical, 
horizontal e, se necessário, também aérea em referidos locais.
Art. 4º - O Programa de Travessia Preferencial para o Pedestre nas vias públicas de São 
João da Boa Vista, na sua regulamentação, estabelecerá as condições e medidas de curto, médio 
e longo prazo, com vistas à sua implantação na maioria das ruas e avenidas do Município que 
permitam a sua inserção, iniciando-se nas proximidades de escolas, hospitais, estendendo-se 
posteriormente próximo de estabelecimentos públicos ou privados com grande fluxo de 
pedestres, que permitam a sua implantação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem por objetivo estimular uma 
modificação de conduta, tanto de pedestres quanto de condutores de veículos automotores, 
conscientizar motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia 
onde não há instalação de semáforo.
O artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro trata da preferência do pedestre que estiver 
atravessando a via sobre as faixas delimitas para esse fim, exceto em locais com semáforos, 
onde prevalecem as regras das luzes semafóricas:
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas 
para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, 
onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de 
passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, 
mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Embora esse e outros artigos tratem explicitamente do tema, como o artigo 71, e ainda, o 
artigo 214 estabeleça multa para quem deixar de dar preferência a pedestre e a veículo não 
motorizado, o que vemos no dia a dia de nossa cidade não é nem de perto o cumprimento do 
Código Nacional de Trânsito Brasileiro.
Várias cidades brasileiras, principalmente capitais, têm investido e avançado no sentido 
de educar motoristas e pedestres no que diz respeito a seus direitos e deveres. O maior 
exemplo, que citamos aqui como base para esse projeto, é a capital federal Brasília. 
Historicamente, Brasília foi projetada para os automóveis, em detrimento aos pedestres. Mas 
foi justamente essa cidade a pioneira na preferência ao pedestre que usa as faixas. Foi em 1997 
que as autoridades da capital federal concluíram que era um absurdo que os pedestres, antes de 
atravessar a rua, fossem obrigados a dar passagem para os carros. Decidiram inverter a 
preferência. Para isso, destacaram agentes de trânsito para as faixas de pedestre sem semáforo. 
Nessas travessias, bastaria que as pessoas estendessem o braço para que os carros freassem. 
Nas faixas com semáforo, nada mudaria – conforme estabelece o artigo 70 do Código de 
Trânsito Brasileiro. Nos primeiros meses, os motoristas que ignoravam o sinal com o braço 
recebiam advertência. Depois, passaram a receber multa. Hoje, sem grandes traumas, os 
brasilienses adquiriram o hábito do sinal. Já não é necessária a presença dos agentes.
Quando se começou a discutir e praticar esse hábito em Brasília, o governador do 
Distrito Federal era Cristovam Buarque (PDT – DF), hoje senador. Na época, foi criticado e 
diziam que ele seria o responsável por uma onda de atropelamentos. Isso não aconteceu; na 
verdade ocorreu o oposto: graças a campanhas educativas nas escolas, os cidadãos se 
habituaram com a nova forma de encarar as travessias dos pedestres. Naturalmente as crianças 
e jovens cobravam seus pais pedestres que dessem o sinal com a mão, e os pais motoristas que 
respeitassem. Esse foi o segredo: campanha educativa desde o nível infantil até o adulto.
Outras cidades seguiram o exemplo de Brasília, como Maceió, Florianópolis, Teresina, 
que deu início à campanha no ano de 2.013, entre tantas outras. Na cidade de São Paulo 
também há em curso ações que visam a educar motoristas e pedestres nesse sentido. Ainda está 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
muito aquém do pretendido, porém já se verificou algum avanço, comparando números de 
atropelamentos dos anos passados.
Importante ressaltar que na medida em que se cria o hábito do pedestre ter a preferência 
de passagem nos locais onde há faixas e não há semáforos, não só os motoristas se tornam mais 
conscientes, mas também os pedestres. Eles mesmos deverão se habituar a utilizarem as faixas 
para realizar travessias, o que é um fator de redução de acidentes. Portanto, o alvo desse projeto 
e de uma campanha de educação no trânsito, não serão somente os motoristas, mas os 
pedestres, que igualmente deverão contribuir para um trânsito mais humano, consciente e com 
menos acidentes.
A própria criação do hábito de tomar mais cuidado e dar preferência ao pedestre, deverá 
deixar o motorista sanjoanense mais atento e civilizado, contribuindo com a diminuição de 
infrações e acidentes. Se aprovada nossa proposta, São João da Boa Vista deverá reduzir em 
muito o índice de acidentes, especialmente atropelamentos, tendo em vista que hoje os 
munícipes encontram barreiras para realizar travessias devido ao intenso fluxo de veículos e ao 
descumprimento de imposições básicas já estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Em um passado não muito distante era muito mais comum veículos passarem em sinal 
vermelho, cinto de segurança era artigo ignorado dentro do automóvel, crianças eram 
transportadas no banco da frente, motociclistas não usavam capacete, entre outros hábitos que 
hoje soam naturalmente como estranhos e retrógrados para os motoristas (a própria questão do 
cinto de segurança e do capacete nas motos: é possível imaginar a condução de veículos sem o 
uso deles hoje em dia?). E isso graças a campanhas educativas, fiscalização e penalização de 
infratores, que construíram ao longo do tempo uma nova e mais adequada mentalidade, 
reduzindo acidentes. A prática de dar preferência ao pedestre que usa a faixa em lugares sem 
semáforos tem de passar por caminho semelhante até se tornar um hábito. É isso que estamos 
propondo que a cidade de São João da Boa Vista faça. A fim de dar mais qualidade de vida a 
seus motoristas e também aos pedestres.
É a propositura que apresentamos a apreciação e deliberação dos nobres pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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