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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-06-21
Ementa"PARA A EMISSÃO DO HABITE-SE, FICA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM FRENTE AO IMÓVEL"
native_id7370

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 035/2016 
"Para a emissão do Habite-se, fica obrigatório a instalação de lixeira em frente ao 
imóvel"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo - 1°. Para a emissão do Habite-se, fica obrigatório a instalação de lixeira em 
frente ao imóvel. 
Artigo - 2°. Quando de entrada do Projeto arquitetado o Setor de Engenharia comunicará 
por escrito está exigência, ao interessado. 
Artigo - 3°. A localização da instalação desta lixeira e seu tamanho será a critério do 
proprietário.
Artigo - 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2016
ANTONIO APARECIDO DA SILVA - TITI 
VEREADOR DO PSDB
Justificativa: - A falta de lixeiras em frente as residências causa sérios problemas a 
população. Os sacos de lixo colocados na calçada, o outro assunto é ambiental, pois 
em dias de chuva forte os sacos de lixo são levando pela enxurrada para os rios e 
córregos, além de obstruir as bocas de lobos, causando inundação. 

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