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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 035/2016
"Para a emissão do Habite-se, fica obrigatório a instalação de lixeira em frente ao
imóvel"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo - 1°. Para a emissão do Habite-se, fica obrigatório a instalação de lixeira em
frente ao imóvel.
Artigo - 2°. Quando de entrada do Projeto arquitetado o Setor de Engenharia comunicará
por escrito está exigência, ao interessado.
Artigo - 3°. A localização da instalação desta lixeira e seu tamanho será a critério do
proprietário.
Artigo - 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2016
ANTONIO APARECIDO DA SILVA - TITI
VEREADOR DO PSDB
Justificativa: - A falta de lixeiras em frente as residências causa sérios problemas a
população. Os sacos de lixo colocados na calçada, o outro assunto é ambiental, pois
em dias de chuva forte os sacos de lixo são levando pela enxurrada para os rios e
córregos, além de obstruir as bocas de lobos, causando inundação.
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