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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-06-21
Ementa“ FICA OBRIGADO AS EMPRESAS INTERESSADAS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A CONSTRUIR PRÉDIO PARA ABRIGAR O CENTRO COMUNITÁRIO ”
native_id7371

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/2016
“ Fica obrigado as empresas interessadas na construção de Casas Populares no 
Município de São João da Boa Vista, a construir prédio para abrigar o Centro 
Comunitário ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. - As empresas interessadas na construção de Casas Populares no 
Município de São João da Boa Vista, ficam obrigadas a construir prédio para 
abrigar o Centro Comunitário.
Artigo 2º. – Este Centro Comunitário terá que ser entregue em condições de 
uso junto com as Casas Populares.
Artigo 3º. – A localização, tamanho e tipo de construção deste prédio que 
abrigará o Centro Comunitário, será determinado pelo Setor de Engenharia da 
Prefeitura Municipal e terá que constar do projeto de arquitetura do loteamento.
Artigo 4º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2016
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA: - A COHAB Bandeirantes tinha como política a construção 
dos Centros Comunitários que seriam para reuniões, curso, treino e etc. 
Exemplos da 1º. de maio de Durval Nicolau 1ª. e 2ª. Etapas. Hoje as empresas 
da área como a CDHU com empreendimentos imobiliários que atua nesta área 
de conjunto habitacional, não tem esta pratica exemplo é o Jardim das 
Hortênsias e Parque dos Rosedás.

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