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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/2016
“ Fica obrigado as empresas interessadas na construção de Casas Populares no
Município de São João da Boa Vista, a construir prédio para abrigar o Centro
Comunitário ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. - As empresas interessadas na construção de Casas Populares no
Município de São João da Boa Vista, ficam obrigadas a construir prédio para
abrigar o Centro Comunitário.
Artigo 2º. – Este Centro Comunitário terá que ser entregue em condições de
uso junto com as Casas Populares.
Artigo 3º. – A localização, tamanho e tipo de construção deste prédio que
abrigará o Centro Comunitário, será determinado pelo Setor de Engenharia da
Prefeitura Municipal e terá que constar do projeto de arquitetura do loteamento.
Artigo 4º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2016
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA: - A COHAB Bandeirantes tinha como política a construção
dos Centros Comunitários que seriam para reuniões, curso, treino e etc.
Exemplos da 1º. de maio de Durval Nicolau 1ª. e 2ª. Etapas. Hoje as empresas
da área como a CDHU com empreendimentos imobiliários que atua nesta área
de conjunto habitacional, não tem esta pratica exemplo é o Jardim das
Hortênsias e Parque dos Rosedás.
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