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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2016
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de
5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015 nos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º:- A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 5,6% (cinco vírgula
seis por cento), referente ao exercício de 2.015.
ARTIGO 3º:- O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 5,6% (cinco vírgula
seis por cento) referente ao exercício de 2.015.
ARTIGO 4º:- Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de
3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016
nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 5º:- A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal de
nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 3,24% (três vírgula
vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016.
ARTIGO 6º:- O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 3,24% (três vírgula
vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016.
ARTIGO 7º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.016.
ARTIGO 8º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2.016.
ARTIGO 9º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2016
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ademir Martins Boaventura Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de
melhores salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser homologado pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do dissídio coletivo por
greve, fixou o reajuste salarial para o exercício de 2.015 em 5,6% (cinco
vírgula seis por cento) e para o exercício de 2.016 em 3,24% (três vírgula vinte
e quatro por cento), sobre toda a remuneração do servidor.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras para um
aumento maior, situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste.
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