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materia nº 204/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaSOLICITA A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEIS DO LEGISLATIVO Nº 13/2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O "PROGRAMA DESEMBARQUE SEGURO", A SER IMPLANTADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 21/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada dos Projetos de Leis do Legislativo nº 13/2016, que institui, no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista, o "Programa Desembarque Seguro", a ser implantado no serviço público 
de transporte coletivo urbano, e dá outras providências e 21/2016, que dispõe sobre a proibição a 
comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de 
aerossol e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 204/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada dos 
Projetos de Leis do Legislativo nº 13/2016, que institui, no âmbito do Município de São 
João da Boa Vista, o "Programa Desembarque Seguro", a ser implantado no serviço 
público de transporte coletivo urbano, e dá outras providências e 21/2016, que dispõe 
sobre a proibição a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de 
gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB

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