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materia nº 205/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O "PROGRAMA DESEMBARQUE SEGURO", A SER IMPLANTADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui, no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista, o "Programa Desembarque Seguro", a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano, e 
dá outras providências."
REQUERIMENTO Nº 205/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que institui, no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista, o "Programa Desembarque Seguro", a ser implantado no 
serviço público de transporte coletivo urbano, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Programa Desembarque Seguro", 
a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o “Programa 
Desembarque Seguro”, a ser implantado no serviço público de transporte coletivo urbano, para garantir 
a segurança das mulheres usuárias do transporte durante o período noturno.
Parágrafo único - O presente programa consiste na instituição de direito às usuárias do serviço 
público de transporte coletivo urbano, de optarem pelo desembarque em local seguro, não 
regulamentado como ponto de parada.
Art. 2º - As empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano do 
Município de São João da Boa Vista deverão atender às disposições desta lei, passíveis de advertência 
e pena de multa nos casos de descumprimento da norma.
Art. 3º - Para a execução do referido programa fica estabelecido que, durante o intervalo de 
tempo que compreende entre as 21 horas e 24 horas do dia imediato, as mulheres usuárias do serviço 
público de transporte coletivo urbano poderão solicitar ao condutor do veículo o desembarque em 
qualquer local, desde que:
I- não altere o itinerário da linha; 
II- não se enquadre às infrações previstas no artigo 182 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
III- não abra ou feche a porta para o desembarque com o veículo em movimento.
Art. 4º - Compete, ainda, às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo 
urbano:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- definir critérios e procedimentos a serem adotados dentro dos veículos para acesso da 
beneficiária ao programa, restritos à escolha:
a) do momento adequado para a solicitação da parada ao condutor;
b) do local de preferência para a permanência da beneficiária no interior do veículo, em que 
facilite a comunicação com o condutor;
c) da porta de desembarque; e
d) do momento adequado para o pagamento da tarifa.
II- instruir motoristas e cobradores sobre o “Programa Desembarque Seguro”, comtemplando, 
principalmente, as disposições contidas nos artigos 1º e 3º desta lei, bem como ao inciso I deste artigo;
III- fixar adesivo informativo na parte frontal interna do veículo, com medidas não inferiores a 
14,8 x 21,0 centímetros (padrão A5 da NBR nº 10.068/87), com os dizeres “Programa Desembarque 
Seguro – Dás 21 as 24hs. – Só para mulheres – Lei Municipal nº n.nnn/nnnn”.
Art. 5º - A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano do 
Município de São João da Boa Vista que limitar ou restringir o acesso ao benefício instituído por esta 
Lei, bem como descumprir quaisquer de suas disposições, estará sujeita as sanções administrativas 
cabíveis no âmbito do Município.
§1º - O Executivo determinará o setor competente para proceder a fiscalização.
§2º - Anteriormente à aplicação de sanção administrativa, o setor de fiscalização emitirá 
notificação à empresa responsável pela infração constatada, para que, no prazo de 15 dias corridos, 
apresente recurso.
§3º - Mediante a apresentação de recurso para defesa, pela empresa envolvida, o órgão 
municipal responsável pela análise e decisão proferirá decisão em até 5 (cinco) dias úteis.
§4º - A sanção administrativa a ser aplicada, quando da constatação de infração e depois de 
cumpridas as formalidades previstas nos §§ anteriores, será:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência constatada durante 
período inferior a 10 (dez) dias da última ocorrência.
Art. 6º - As empresas concessionárias desse transporte público terão o prazo de 60 (sessenta) 
dias, após a data de publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, para aderirem ao 
“Programa Desembarque Seguro”, nos moldes desta lei;
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-
Vimos apresentar o presente Projeto de Lei à apreciação deste plenário, o qual possui por 
ementa: “Institui o Programa “Desembarque Seguro”, a ser implantado no serviço público de transporte 
coletivo urbano no Município de Americana, e dá outras providências.”.
A propositura ora apresentada objetiva assegurar a integridade física das mulheres que 
dependem do transporte coletivo urbano no período noturno, especificamente na hora do desembarque, 
permitindo que escolham o melhor local entre o itinerário que possa encurtar sua caminhada até à sua 
residência, local de trabalho, ou de estudo.
Especificamente, por meio da edição desta lei institui-se dentro do âmbito municipal o direito 
de as usuárias do serviço público de transporte coletivo urbano optarem pelo desembarque em local 
seguro, não regulamentado como ponto de parada, bem como autoriza o Executivo local a firmar termo 
de adesão com outras empresas de transporte e fretamento, que possuem linhas regulares que transitam 
pelo município, para aderirem ao Programa.
O benefício instituído por meio do Programa “Desembarque Seguro” abrangerá o intervalo de 
tempo que compreende entre as 21 horas e 24 horas, e, para a escolha do local de desembarque, não 
permitirá alteração no itinerário da linha, infrações descritas no artigo 182 do Código de Trânsito 
Brasileiro, e nem a abertura ou fechamento da porta para o desembarque com o veículo em movimento.
Concluindo, entendemos que a instituição do Programa “Desembarque Seguro” trará mais 
segurança para as mulheres que ficam vulneráveis à ação de marginais quando são sondadas e 
aguardadas nos pontos regulamentados para desembarque, durante a noite ou na madrugada. Cabe 
salientar que, em outros municípios que já instituíram esse benefício, nos moldes desta propositura, 
apresentaram consideráveis quedas nos registros de ocorrências relacionadas à violência contra 
mulheres que utilizam o transporte público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PMDB

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