CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição a comercialização, distribuição e uso de
buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 206/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a proibição a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base
de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à
base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam vedadas, em São João da Boa Vista, a comercialização, a distribuição e
o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização, distribuição e o uso de buzina de pressão à
base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol.
Parágrafo único - Exceções às proibições estabelecidas no caput deste artigo poderão
ser estabelecidas por regulamentação do Ministério da Saúde, quando o produto se destinar a
utilização em situações de emergência.
Art. 3º - As infrações ao artigo 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais),
III - suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;
IV - cassação da licença de funcionamento.
§ 1º – Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
§ 2º – Todos os recipientes encontrados serão apreendidos e inutilizados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O consumo das chamadas “drogas alternativas” tem crescido consideravelmente nos
últimos anos, especialmente, entre jovens de pouca idade, sobretudo os médicos têm alertado
para o número crescente de jovens que dão entrada em hospitais devido aos efeitos nocivos
causados pela ingestão de chás de pilha e fita, spray anti-respingo de solda e pela inalação de
gás propanobutano, presente em buzinas de pressão e isqueiros.
O uso crônico dessas drogas pode ser tão ou mais nocivo do que o consumo de cocaína,
face ao alto poder de intoxicação que contém. A buzina de pressão produz um estado de
euforia, relaxamento e bem-estar que pode ser seguido por náuseas, vômitos, perdas da
capacidade motora, lapso de memória, convulsões e até morte por asfixia. Seu uso contínuo
pode lesar o aparelho auditivo, dano hepático e à medula óssea, além de problemas
psicomotores.
Esse projeto tem por objetivo proteger a população contra ameaças à saúde causadas
pelas chamadas “buzina do barulho” ou “buzina da alegria”. Esses objetos são latas que contêm
uma combinação dos gases butano e propano, expelida sob pressão, e que passa por uma
válvula capaz de produzir um intenso ruído, amplificado por uma corneta.
Apesar de estabelecer a proibição para comercialização, distribuição e uso dessa buzina,
o projeto permite exceções a serem adequadamente regulamentadas pelo Ministério da Saúde.
Desse modo, será preservado o uso em situações de emergência (comunicação e sinalização a
grandes distâncias), com os devidos cuidados de segurança.
Não obstante, destacamos a necessidade de fiscalização e de fortalecimento de ações
educativas, como forma de conscientizar os jovens sobre os riscos associados ao consumo
dessas substâncias.
Pelo acima exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na esperança e
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PMDB