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materia nº 210/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 210 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo sobre a Defesa Civil no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 210/2016
Requeiro à Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Caralho, Prefeito Municipal, para o que segue:-
Na data de 16 de junho do corrente ano, me reuni, juntamente como o Vereador 
Fernando Betti, com o Coordenador da Defesa Civil do Estado de São Paulo, senhor Cap. PM 
Paulo Roberto Silva Baione, em São Paulo, para discussão da implantação e operação da 
Defesa Civil no município de São João da Boa Vista, uma vez que o mesmo não conta com a 
efetiva atividade em momentos de alerta, atenção e calamidade pública nas situações oriundas 
de força maior.
Em conversas, me foi dito pela autoridade supracitada que o Município deve seguir 
certos requisitos para a implantação e obtenção de apoio por parte da Secretaria de Defesa 
Civil, órgão esse pertencente ao Estado, dentre eles: elaboração de lei local que regule a 
matéria, etc.
Após consulta na página da Defesa Civil, obtemos minuta de projeto de lei que 
contempla as exigências da Secretaria Estadual, apesar da constatação da existência da Lei 
Municipal nº. 1.338/2004 que cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.
Tendo em vista o exposto, e de forma a criar condições para a efetiva atuação do 
Município, juntamente com o Estado, em apoio aos cidadãos nos momentos de desastres, 
tragédias e demais ocorrências que comprometam a normalidade da vida em comunidade, 
enviamos anexo ao presente requerimento cópia da minuta do projeto de lei para estudos e 
propositura de alterações, por parte do Poder Executivo, que se fizerem necessárias para o 
funcionamento da Defesa Civil local. 
Agradecemos a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.016.
GÉRSON ARAÚJO FERNANDO BETTI
VEREADOR – PMDB VEREADOR - PDT

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