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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-07-19
Ementa“DISPÕE DE QUE TODAS AS HORARIAS FEITAS PELO LEGISLATIVO, MEDALHAS, PLACAS, CONVITE, TÍTULOS E NOME DE RUAS CONSTE APENAS O NOME DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id7394

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016
2016-08-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016
2016-08-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016
2016-08-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016
2016-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na sessão de: 01/08/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/2016
“Dispõe de que todas as horarias feitas pelo Legislativo, Medalhas, 
Placas, Convite, Títulos e nome de ruas conste apenas o nome da 
Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica obrigatório que todas as horarias feitas pelo Legislativo, 
Medalhas, Placas, Convite, Títulos conste apenas o nome da Câmara Municipal
e nome de ruas.
Art. 2° - Em nenhuma hipótese poderá constar o nome do autor da propositura.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho de 2016.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
MAGU

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