| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | “DISPÕE DE QUE TODAS AS HORARIAS FEITAS PELO LEGISLATIVO, MEDALHAS, PLACAS, CONVITE, TÍTULOS E NOME DE RUAS CONSTE APENAS O NOME DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 7394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-08-05 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016 |
| 2016-08-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016 |
| 2016-08-04 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016 |
| 2016-08-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016 |
| 2016-08-01 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida na sessão de: 01/08/2016 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/2016 “Dispõe de que todas as horarias feitas pelo Legislativo, Medalhas, Placas, Convite, Títulos e nome de ruas conste apenas o nome da Câmara Municipal” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1° - Fica obrigatório que todas as horarias feitas pelo Legislativo, Medalhas, Placas, Convite, Títulos conste apenas o nome da Câmara Municipal e nome de ruas. Art. 2° - Em nenhuma hipótese poderá constar o nome do autor da propositura. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de julho de 2016. JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO VEREADOR – PSD MAGU