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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 42/2016
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como,
sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de
5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2015 nos vencimentos
dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal
de nº 1.689, de 18 de Novembro de 2005, será reajustada em 5,6% (cinco vírgula seis
por cento), referente ao exercício de 2015.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 5,6% (cinco
vírgula seis por cento) referente ao exercício de 2015.
Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de
3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2016 nos
vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
Art. 5º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal
de nº 1.689, de 18 de Novembro de 2005, será reajustada em 3,24% (três vírgula vinte
e quatro por cento), referente ao exercício de 2016.
Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 3,24% (três
vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2016.
1
Art. 7º - Os índices de reajustes previstos no caput e incisos, desta lei,
serão extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos
beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista – IPSJBV com direito à paridade.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de julho de 2016.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores
ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores inativos e
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o
presente Projeto de Lei, objetivando garantir a concessão dos mesmos reajustes
concedidos aos servidores da administração pública direta aos servidores ativos do
IPSJBV e, consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de junho de dois mil e dezesseis (27/06/2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
2
27 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
3

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