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PROJETO DE LEI Nº 043/2016
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras providências”
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de
5,6% (cinco vírgula seis por cento), referente ao exercício de 2.015 nos
vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal
de nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 5,6% (cinco vírgula
seis por cento), referente ao exercício de 2.015.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 5,6% (cinco
vírgula seis por cento) referente ao exercício de 2.015.
Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2016, o reajuste de
3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016 nos
vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE.
Art. 5º - A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal
de nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 3,24% (três vírgula
vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016.
Art. 6º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 3,24% (três
vírgula vinte e quatro por cento), referente ao exercício de 2.016.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.016.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de julho de 2.016.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A valorização do Servidor Municipal, assim como do Trabalhador em geral, é
fundamental para a construção da Justiça Social através da conquista de melhores
salários que garantam a dignidade das pessoas e sua família.
Assim, a fim de preservar o poder aquisitivo dos servidores frente aos índices
inflacionários, as partes celebraram acordo, a ser homologado pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do dissídio coletivo por
greve, fixou o reajuste salarial para o exercício de 2.015 em 5,6% (cinco vírgula
seis por cento) e para o exercício de 2.016 em 3,24% (três vírgula vinte e quatro por
cento), sobre toda a remuneração do servidor.
Após estudos verificou-se que não existem possibilidades financeiras para um
aumento maior, situação inclusive reconhecida nas discussões do acordo.
Logo, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, para que se proceda a real efetivação do reajuste.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis (27.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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