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PROJETO DE LEI Nº 44/2016
“Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 22 da Lei nº 90, de 29
de dezembro de 1.983, que dispõe sobre a feira livre”
Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 22 da Lei nº
90, de 29 de dezembro de 1.983, com a seguinte redação:
“§ 1º - As Organizações da Sociedade Civil no campo da
assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS – poderão exercer atos de comércio nas feiras livres, observando
o cronograma de revezamento a ser estabelecido pelo Fundo Social de
Solidariedade.
§ 2º - As organizações a que se refere o § 1º deste artigo,
ficam isentas do pagamento das licenças e tributos.
§ 3º - Fica a organização da sociedade civil no campo da
assistência social proibida de alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua
metragem”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização da Câmara Municipal para
acrescentar os parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao Artigo 22 da Lei nº 90,
de 29 de dezembro de 1.983.
Considerando que as organizações da sociedade civil no campo da assistência
social prestam relevantes serviços à população em vulnerabilidade social ainda que
com recursos escassos, torna-se viável que as mesmas exerçam atos de comércio
nas feiras livres para que possam continuar a prestação de serviços para a
comunidade em geral.
O assunto objeto desta propositura foi objeto de estudos elaborados pela Diretora
do Departamento de Assistência Social e Assessoria Jurídica da Municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis (22.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de junho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 22
da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983, que dispõe sobre a feira livre.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N ES T A.
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