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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2.008, ALTERADA PELA LEI Nº 3.441, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7411

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016
2016-08-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016
2016-08-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016
2016-08-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016
2016-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na sessão de: 01/08/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 45/2016
“Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº
2.300, de 06 de maio de 2.008, alterada pela Lei nº
3.441, de 22 de novembro de 2.013, que autoriza o
Município de São João da Boa Vista a doar à Fazenda
Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55.255, para a
instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça
Federal em São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de
06 de maio de 2.008, alterado pela Lei nº 3.441, de 22 de novembro de
2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante
encargo de destinação da área à instalação da 27ª Subseção Judiciária da
Justiça Federal em São João da Boa Vista, com início das obras em 5
(cinco) anos, a contar da data de publicação desta lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto ora encaminhado visa prorrogar o prazo para construção do
prédio e instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São
João da Boa Vista, em atendimento ao Ofício nº 22/16 – NUAR, de 10 de
junho de 2.016, cuja cópia anexamos a este, para conhecimento dos
Senhores Vereadores, bem como do projeto de demolição total e construção
de nova edificação, identificado por fls. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.
Junto, segue cópia do DESPACHO AJU/186/2016, com parecer sobre a
legalidade da remessa do presente projeto para aprovação pela Câmara
Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de julho de dois mil e dezesseis (25.07.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de julho de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do
Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2.008, alterada pela Lei nº
3.441, de 22 de novembro de 2.013, que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55.255, para a
instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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