br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REVOGANDO AS LEIS 970/2002, 1603/2005, 2.589/2009 E 3335/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7413

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016
2016-08-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Finanças e Orçamento: 05/08/2016
2016-08-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016.
2016-08-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016.
2016-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na sessão de: 01/08/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/2016
"Disciplina o plantio de árvores no Município de São
João da Boa Vista, revogando as leis 970/2002,
1603/2005, 2.589/2009 e 3335/2013, e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a
vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir nas vias ou logradouros
públicos, inclusive as mudas de árvores.
Art. 2º. Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou
espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule à altura do peito superior a
0,05m (cinco centímetros).
Parágrafo único. Diâmetro do caule à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule
da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros).
Art. 3º. Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei
Federal n° 4771, de 15/09/65, com as alterações e acréscimos da Lei Federal n° 7803,
de 18/06/89, e a Lei n° 9605, de 12/02/98, naquilo que for pertinente à área urbana.
Art. 4º. Fica oficializado e adotado em todo o Município o "Guia de Arborização"
elaborado pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A, em poder do Departamento de
Serviços Municipais / Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento.
Art. 5º. A Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento, considerando que as
árvores da zona urbana têm entre suas utilidades o sombreamento, a diminuição da
temperatura geral, o aninhamento dos pássaros etc., deverá ter como princípios
norteadores:
I – evitar e dificultar a supressão de árvores na zona urbana;
II – disciplinar a poda;
III – estimular o plantio e reposição de árvores;
IV- fiscalizar o cumprimento da legislação atinente à matéria;
V – criar e sugerir normas de conduta.
1
Art. 6º. A Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento será composta de 8
(oito) membros, sendo: 1 (um) representante da Prefeitura Municipal, 1 (um)
representante da entidade civil de proteção ao meio ambiente, 1 (um) representante
da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, 1
(um) representante da Polícia Ambiental, 1 (um) representante da Casa da Agricultura
de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da Elektro -Eletricidade e Serviços
S/A, 1(um) representante do Corpo de Bombeiros e 1(um) representante da Câmara
Municipal.
§ 1º Para fins de composição dos membros desta Comissão, cada uma das entidades
acima referidas indicará uma lista tríplice para que o Prefeito Municipal nomeie um
deles como membro e outro como suplente.
§ 2º As decisões da Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento serão
tomadas por maioria simples, desde que presentes ao menos 50% dos membros em
cada vistoria.
Art. 7º. Para plantio de árvores nas vias ou locais públicos, por particulares ou pela
Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de
que trata o artigo 4º; especialmente no que se refere à proteção da muda.
Art. 8º. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho ou
conformação estejam em desacordo com os demais bens e equipamentos públicos ou
particulares, deverão ser substituídas por espécies adequadas, de acordo com os
preceitos do Guia mencionado no Artigo 4°, e Planejamento de Arborização a ser
elaborado pelo Setor de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, juntamente com a Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento,
com o apoio do Executivo Municipal.” 
Parágrafo único. O munícipe, tanto no requerimento para substituição de árvores,
quanto por ocasião do recurso administrativo, poderá anexar laudo técnico.”
Art. 9º. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para
colocação de cartazes e anúncios, nem como suporte de objetos ou instalações de
qualquer natureza, exceto iluminação natalina, no período de 15 de novembro a 15 de
janeiro.”
Art. 10. Fica proibido o plantio de árvores nas esquinas de ruas, avenidas e praças
onde existam semáforos, placas ou qualquer sinalização de trânsito, quando houver a
possibilidade das mesmas encobrirem a sinalização ou prejudicarem sua visualização.
§ 1º Aos infratores da presente lei será aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais) pelos
órgãos competentes da Prefeitura Municipal e, em caso de reincidência, será aplicada
a multa em dobro.
2
§ 2º O valor da multa de que trata esta lei, será atualizado, anualmente, levando em
consideração a variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que, caso
extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação
federal.
Art. 11. A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas para regularizar a situação de
árvores que atrapalham a visibilidade de semáforos, placas ou qualquer sinalização
de trânsito.
Art. 12. Os projetos de iluminação pública ou particular deverão compatibilizar-se
com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda.
§ 1º. o plantio de árvores no raio de 10 metros do ponto de iluminação pública fica
proibido;
§ 2º. a retirada de árvores que boqueia a iluminação pública será autorizada, após
análise realizada pelo Engenheiro Elétrico da Prefeitura Municipal, desconsiderando
qualquer outra avaliação que não seja de um outro Engenheiro Elétrico.
Art. 13. Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou
desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação
de porte arbóreo, deverão previamente consultar a Prefeitura Municipal através da
Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento, visando a um planejamento de
forma a estabelecer-se a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da
vegetação existente, observadas as disposições estabelecidas no Plano Diretor,
devendo também elaborar e executar projeto de melhoria do meio ambiente, de forma
a compensar o impacto causado. 
Art. 14. Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou
desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias
públicas, indicando as espécies a serem plantadas dentro de um planejamento
consoante com os demais serviços públicos, bem como executar o plantio e
manutenção, sendo que esta última deverá ser feita pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A arborização realizada em loteamentos novos deverá respeitar as
divisas dos terrenos e também o que especifica o “guia de arborização” elaborado
pela Elektro.
Art. 15. A supressão de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser
autorizada nas seguintes circunstâncias:
I – em terreno público a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização
da obra;
II – quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
III – quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
3
IV – nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
V – nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível ao
acesso de veículos; 
VI – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII – quando a árvore ou alguma de suas partes servir de abrigo ou alimento para
animais da fauna sinantrópica que, pela sua qualidade, peçonha ou capacidade de
veiculação de doenças, representem risco à saúde da população, tendo sido esgotadas
outras alternativas que não impliquem dano à planta.
VIII – a espécie Terminalia catappa (chapéu de praia) por não ser considerada ideal
para área urbana poderá ser retirada e substituída.
§ 1º Devem ser considerados apenas os danos prementes, que não possibilitem
reparação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore com eventuais
reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que evitem o
corte, ressalvado o disposto no art. 8º desta lei”.
§ 2º A critério da Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento, a retirada de
árvore madura deve ser antecedida do replantio de árvore substituta com o mínimo de
1,00 (um metro).”
§ 3º Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV, VI e VIII, a Comissão
Técnica de Arborização e Reflorestamento autorizará a retirada de árvore, desde que,
em 30 (trinta) dias, esta seja substituída por outra, que apresente as dimensões fixadas
no parágrafo anterior.
§ 4º Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos incisos II, III e IV
quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pela Comissão Técnica de
Arborização e Reflorestamento, ficam isentos do pagamento do preço público
exigido pelo Município. 
§ 5º No caso da Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento decidir pela
impossibilidade de replantar a árvore no mesmo local, o munícipe poderá recorrer
desta decisão, podendo anexar um laudo técnico.
Art. 16. A realização de poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será
permitida a:
I – Servidor Municipal capacitado para tal;
II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público de eletricidade e
telefonia ou que esta indicar, devidamente credenciada, mediante solicitação da
concessionária, que se comprometerá a realizar a poda de acordo com o Manual de
Poda da Elektro e demais disposições legais vigentes.
III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco
iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado.
4
IV – Empresa particular que esteja devidamente credenciada na Prefeitura Municipal,
desde que cumpra os requisitos previstos em regulamento a ser expedido pelo Setor
de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal para disciplinar esta situação.
§ 1º A Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento poderá exigir “curativo”
nos galhos expostos pela poda, evitando infiltrações que danifiquem a árvore.
§ 2º Caso a poda seja feita nos casos dos incisos II e IV do caput deste artigo e, a
critério da Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento, foi feita de modo
indevido, serão aplicadas multas nos termos previstos no artigo 20 desta lei, podendo
culminar com a suspensão e cancelamento da permissão.
Art. 17. A realização de corte de árvores em vias ou logradouros públicos só será
permitida a:
I – Servidor Municipal capacitado para tal;
II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público de eletricidade e
telefonia ou que esta indicar, devidamente credenciada, mediante solicitação da
concessionária, que se comprometerá a realizar a poda de acordo com o Manual de
Poda da Elektro e demais disposições legais vigentes.
III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco
iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado.
IV – Empresa particular que esteja devidamente credenciada na Prefeitura Municipal,
desde que cumpra os requisitos previstos em regulamento a ser expedido pelo Setor
de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal para disciplinar esta situação.
Parágrafo único. Caso o corte seja feito nos casos dos incisos II e IV do caput deste
artigo e, a critério da Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento, foi feito
de modo indevido, serão aplicadas multas nos termos previstos no artigo 20 desta lei,
podendo culminar com a suspensão e cancelamento da permissão.
Art. 18. Fica autorizado à entidade civil de proteção ao meio ambiente, acompanhar
os serviços dos funcionários municipais, bem como solicitar reavaliação à Comissão
Técnica de Arborização e Reflorestamento.
Art. 19. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte à
Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de
Bombeiros. O interessado deverá solicitar a poda de árvore à Prefeitura Municipal
por meio do serviço 0800 e o corte de árvores por meio de requerimento, a ser
protocolizado no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal, ficando
isento do pagamento do preço público.
Art. 20. As concessionárias de serviço público, quando terceirizarem os trabalhos de
corte e poda de árvores, deverão comunicar à Prefeitura e à entidade civil de proteção
ao meio ambiente o nome da empresa contratada, bem como o nome do responsável,
com a respectiva qualificação e endereço. 
5
Art. 21. Além das penalidades previstas na Legislação Federal, as pessoas físicas ou
jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante ao
corte de vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I – Multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais ), por árvore abatida, com
DAP (Diâmetro do caule à altura do peito) inferior a 0,10m (dez centímetros);
II – Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por árvore abatida, com DAP de
0,10m a 0,30m (dez a trinta centímetros);
III – Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por árvore abatida, com DAP
superior a 0,30m (trinta centímetros);
IV – Multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por árvore que foi induzida à
morte por qualquer método;
V – Multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por árvore plantada e
arrancada posteriormente ao habite-se ou em substituição.
§ 1º As penalidades acima impostas não desobrigam o infrator à reposição da árvore
suprimida.
§ 2º O infrator será notificado para repor a árvore arrancada no prazo de 30 (trinta)
dias. Após esse prazo, não tendo a árvore sido reposta, será aplicada multa no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 3º Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da multa será atualizado
mediante a variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou
outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 22. Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta lei e de
seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será notificado
para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tomar as providências cabíveis ao caso,
que estarão explicitadas na própria notificação. Caso o proprietário não as cumpra
dentro do prazo e nos exatos termos da notificação, será aplicada multa de R$ 100,00
(cem reais) por árvore podada, o que não desobrigará o infrator de repô-la, em caso
de poda drástica irreversível ou que ocasione a morte da árvore.
 § 1º No caso de atraso de 60 dias (sessenta) do serviço de poda de árvores da
Prefeitura municipal o proprietário do imóvel poderá solicitar autorização para
executar o serviço, tendo a prefeitura o prazo de 15 dias para responder.
§ 2º Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da multa será atualizado
mediante a variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou
outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 23. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto
ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 20 e 21:
I – seu autor material;
6
II – o mandante;
III – quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração;
IV – o proprietário do imóvel, quando não se puder identificar o autor material.
Art. 24.: As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta lei serão aplicadas em dobro
no caso de reincidência das infrações definidas anteriormente.
I – no caso de reincidência das infrações definidas;
II – no caso de poda realizada na época de floração;
III – no caso de poda realizada na época de frutificação.
Art. 25. Das infrações estabelecidas nos artigos 20 a 23, o infrator terá o prazo de dez
(10) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, para interpor recurso.
Art. 26. Será criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com a função de
gerenciar os recursos provenientes de multa, aplicando-os em programas ambientais.
Art. 27. Se a infração for cometida por servidor municipal, no exercício de suas
funções, a penalidade será determinada após a instauração de processo
administrativo, na forma da legislação em vigor.
Art. 28. A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas, fornecendo
gratuitamente, a qualquer interessado ou entidade ecológica, espécimes adequados ao
plantio.
Art. 29. O material vendável proveniente da poda e corte será doado para a 
Associação de Educação do Homem de Amanhã.
Parágrafo único. Compete à Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento
fiscalizar o uso dado à madeira das árvores extirpadas.
Art. 30. Os casos omissos deverão ser avaliados e decididos pela Comissão Técnica
de Arborização e Reflorestamento.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial: a Lei º 970, de 09 de dezembro de 2002; Lei
nº 1603, de 30 de junho de 2005; a Lei nº 3335, de 15 de julho de 2013; e a Lei nº
2589, de 7 de agosto de 2009.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2016
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR
7
Justificativa: A Lei nº 970/2002, que disciplinava o corte de árvores no Município, foi
modificada pelas Leis 1603/2005, 2.589/2009 e 3335/2013, ficando uma colcha de
retalhos, que dificulta tanto a população entende-la quanto aos servidores da
Prefeitura executá-la, além de haver uma desoneração nos valores aplicados, razão
pela qual entendi ser necessário realizar uma compilação da referida lei, fazendo
ainda essa atualizaç
8

open original →