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materia nº 755/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 755 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
native_id743

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso 
de bebidas alcoólicas dentro de casa por crianças e adolescentes'
REQUERIMENTO Nº 755/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas dentro de casa por crianças e 
adolescentes, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas dentro de casa 
por crianças e adolescentes'”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º: Esta lei busca desenvolver campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas por 
crianças e adolescentes dentro de casa.
Artigo 2º: Poderá o executivo utilizar espaço das contas municipais, carnê do IPTU e outros 
impressos oficiais para divulgar a campanha.
Artigo 3º: Poderá o executivo firmar parceria com a iniciativa privada para viabilização desta 
campanha.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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