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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso
de bebidas alcoólicas dentro de casa por crianças e adolescentes'
REQUERIMENTO Nº 755/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas dentro de casa por crianças e
adolescentes, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas dentro de casa
por crianças e adolescentes'”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º: Esta lei busca desenvolver campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas por
crianças e adolescentes dentro de casa.
Artigo 2º: Poderá o executivo utilizar espaço das contas municipais, carnê do IPTU e outros
impressos oficiais para divulgar a campanha.
Artigo 3º: Poderá o executivo firmar parceria com a iniciativa privada para viabilização desta
campanha.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de dezembro de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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