CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
comerciais que disponibilizam, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um
cadastro completo de seus usuários e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 740/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante locação, computadores e
máquinas para acesso à Internet, criarem um cadastro completo de seus usuários e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante
locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um cadastro completo de seus
usuários e dá outras providências”
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no Município de São João da
Boa Vista que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de
programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", “cibercafés” e "cyber
offices", entre outros, a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou
máquina.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação
do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - as pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma
incompleta;
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.
§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60
(sessenta) meses.
§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só
poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais
informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com
a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou
fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para
fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 2º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei que impõe aos estabelecimentos
comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à
Internet, a obrigatoriedade de criação e manutenção de um cadastro completo de seus usuários e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É inegável que os estabelecimentos que alugam terminais de computadores têm importância
destacada no cenário da alta tecnologia. Hoje é possível fazer transações comerciais de alto vulto em
qualquer lugar da Terra, como também é possível comunicar-se a qualquer tempo.
Esse avanço espetacular possibilita também a consecução de ações menos nobres, às vezes
lesivas à sociedade. Muitos são os crimes praticados por meio da rede mundial de computadores, que
oferece amplas possibilidades de anonimato. Se, por um lado é possível identificar a origem dos
acessos por meio do IP, que funciona como um RG virtual, por outro lado a abertura de
estabelecimentos que locam computadores pode funcionar como uma zona cinzenta, um local próprio
para se camuflar e praticar crimes virtuais.
Para que isso ocorra, basta um criminoso disposto a alugar um terminal e partir para o ataque
contra o cidadão, contra as crianças, contra o sistema econômico. Pretendemos com a presente
proposição criar um ambiente confiável nestes estabelecimentos, que afugente os criminosos, pois
todos serão identificados e cadastrados, inclusive com imagem atualizada.
Entendemos que o dispositivo inibirá a ação de praticantes de crimes virtuais, pois, em caso de
apresentação de documento falso, a imagem, seja em foto ou filmagem, possibilitará a identificação do
criminoso.
Neste prisma, tem-se que a propositura ora apresentada é de extrema importância à população,
vez que cria obstáculos a todos aqueles que se utilizam de tão importantes estabelecimentos para o
cometimento de crimes e outras condutas reprováveis.
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura por unanimidade!
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD