br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 740/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 740 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, CRIAREM UM CADASTRO COMPLETO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id745

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos 
comerciais que disponibilizam, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um 
cadastro completo de seus usuários e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 740/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante locação, computadores e 
máquinas para acesso à Internet, criarem um cadastro completo de seus usuários e dá outras 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante 
locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um cadastro completo de seus 
usuários e dá outras providências”
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no Município de São João da 
Boa Vista que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de 
programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", “cibercafés” e "cyber 
offices", entre outros, a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de 
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou 
máquina.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação 
do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - as pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma 
incompleta;
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.
§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 
(sessenta) meses.
§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só 
poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais 
informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com 
a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou 
fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para 
fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 2º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei que impõe aos estabelecimentos 
comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à 
Internet, a obrigatoriedade de criação e manutenção de um cadastro completo de seus usuários e dá 
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É inegável que os estabelecimentos que alugam terminais de computadores têm importância 
destacada no cenário da alta tecnologia. Hoje é possível fazer transações comerciais de alto vulto em 
qualquer lugar da Terra, como também é possível comunicar-se a qualquer tempo. 
Esse avanço espetacular possibilita também a consecução de ações menos nobres, às vezes 
lesivas à sociedade. Muitos são os crimes praticados por meio da rede mundial de computadores, que 
oferece amplas possibilidades de anonimato. Se, por um lado é possível identificar a origem dos 
acessos por meio do IP, que funciona como um RG virtual, por outro lado a abertura de 
estabelecimentos que locam computadores pode funcionar como uma zona cinzenta, um local próprio 
para se camuflar e praticar crimes virtuais. 
Para que isso ocorra, basta um criminoso disposto a alugar um terminal e partir para o ataque 
contra o cidadão, contra as crianças, contra o sistema econômico. Pretendemos com a presente 
proposição criar um ambiente confiável nestes estabelecimentos, que afugente os criminosos, pois 
todos serão identificados e cadastrados, inclusive com imagem atualizada. 
Entendemos que o dispositivo inibirá a ação de praticantes de crimes virtuais, pois, em caso de 
apresentação de documento falso, a imagem, seja em foto ou filmagem, possibilitará a identificação do 
criminoso. 
Neste prisma, tem-se que a propositura ora apresentada é de extrema importância à população, 
vez que cria obstáculos a todos aqueles que se utilizam de tão importantes estabelecimentos para o 
cometimento de crimes e outras condutas reprováveis. 
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente propositura por unanimidade!
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

open original →