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materia nº 741/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 741 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no 
âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 741/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - Fica proibida a produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou 
enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de São João 
da Boa Vista.
Art. 3° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem 
prejuízo da apreensão do produto.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será 
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - JBGE, acumulada no 
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado 
por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A Constituição Federal em seu artigo 225, § 1°, inciso VII 
manda proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade.
Crueldade. É isso que patos e gansos são submetidos na obtenção do FOIE GRAS. 
Trata-se de um patê de fígado gordo desses animais, iguaria típica da culinária francesa, 
obtida através da “gavage“, técnica que consiste em superalimentar as aves durante 17 
dias seguidos com um funil com mais de 40 cm, forçando a entrada de cereais e gordura 
por meio do esôfago. Esse processo faz com que o fígado aumente em média sete vezes 
em relação ao seu tamanho normal provocando graves deformações nos corpos dos 
animais. Como muitos morrem durante o tratamento, caracteriza lucro em detrimento da 
crueldade.
O foie gras é proibido em 22 países, entre os quais, Argentina. Áustria, República 
Tcheca, Dinamarca, Finlândia, Alemanha. Irlanda, Israel, Noruega, Suécia, Suíça, 
Holanda, Reino Unido e até mesmo na Polônia, um dos maiores produtores mundiais. O 
estado da Califórnia, no EUA, também vetou. No Brasil existe um projeto de Lei na 
Câmara Municipal de São Paulo com o mesmo intuito.
Não há motivos para a produção e o consumo do foie gras, já que estudos 
apontam que essa iguaria causa sobrecarga ao sistema hepático na ingestão humana, 
devido à gordura em demasia. Ou seja, é um prato prejudicial tanto às aves quanto aos 
seres humanos.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares na aprovação desta 
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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