CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no
âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 741/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem estar dos animais no âmbito do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - Fica proibida a produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou
enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de São João
da Boa Vista.
Art. 3° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem
prejuízo da apreensão do produto.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - JBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado
por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A Constituição Federal em seu artigo 225, § 1°, inciso VII
manda proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
Crueldade. É isso que patos e gansos são submetidos na obtenção do FOIE GRAS.
Trata-se de um patê de fígado gordo desses animais, iguaria típica da culinária francesa,
obtida através da “gavage“, técnica que consiste em superalimentar as aves durante 17
dias seguidos com um funil com mais de 40 cm, forçando a entrada de cereais e gordura
por meio do esôfago. Esse processo faz com que o fígado aumente em média sete vezes
em relação ao seu tamanho normal provocando graves deformações nos corpos dos
animais. Como muitos morrem durante o tratamento, caracteriza lucro em detrimento da
crueldade.
O foie gras é proibido em 22 países, entre os quais, Argentina. Áustria, República
Tcheca, Dinamarca, Finlândia, Alemanha. Irlanda, Israel, Noruega, Suécia, Suíça,
Holanda, Reino Unido e até mesmo na Polônia, um dos maiores produtores mundiais. O
estado da Califórnia, no EUA, também vetou. No Brasil existe um projeto de Lei na
Câmara Municipal de São Paulo com o mesmo intuito.
Não há motivos para a produção e o consumo do foie gras, já que estudos
apontam que essa iguaria causa sobrecarga ao sistema hepático na ingestão humana,
devido à gordura em demasia. Ou seja, é um prato prejudicial tanto às aves quanto aos
seres humanos.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares na aprovação desta
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD