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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 222/2016
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a criação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Turístico do Município de São João da Boa Vista, com o objetivo de orientar
ações para aprimorar e diversificar a oferta turística, e aumentar a visibilidade da cidade
atraindo novos turistas.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico contribui no sentido de identificar qual
arcabouço legal subsidia a identificação das “áreas de especial interesse turístico”, situando a
importância e a relação do turismo em nosso Município, tendo de base a Lei nº 6.513/1977 e o
Decreto nº 86.175/1981.
“Lei nº 6.513/1977
Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de
valor cultural e natural, protegidos por legislação específica, e especialmente:
I - Os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;II - as reservas e estações ecológicas;
III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;
IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;
V - as paisagens notáveis;
VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e a prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis;
VIII - as localidades que apresentam condições climáticas especiais;
IX - outros que venham a ser definidos, na forma desta lei.
A mesma Lei apresenta o conceito de “Áreas Especiais de Interesse Turístico” e os
“Locais de Interesse Turístico”,
“Artigo 3º - Áreas Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais,
a serem preservadas e valorizadas no sentido cultural e natural, e realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
Artigo 4º - Locais de Interesse Turístico são trechos do território nacional, compreendidos ou não em Áreas Especiais,
destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas, e à realização de projetos específicos, e que compreendam.”
Apesar de ser um conceito amplo, a intenção é garantir a preservação e a priorização
de áreas e locais com características relevantes para o desenvolvimento da atividade turística,
buscando assegurar a promoção deste desenvolvimento com a preservação e valorização do
patrimônio cultural e natural, a partir do estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo,
bem como orientar a alocação de recursos e incentivos necessários ao desenvolvimento
territorial sustentável da atividade turística.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de agosto de 2016
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