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materia nº 742/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 742 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UBS MÓVEI PARA AUXILIAR O PAMDA, PROGRAMA DE ATENÇÃO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da UBS móveI para auxiliar o 
PAMDA, Programa de Atenção Multidisciplinar Domiciliar, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 742/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
criação da UBS móveI para auxiliar o PAMDA, Programa de Atenção Multidisciplinar Domiciliar, e dá 
outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da UBS móveI para auxiliar o PAMDA, Programa de Atenção 
Multidisciplinar Domiciliar, e dá outras providências”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do município de São João da 
Boa Vista a “UBS móvel”, para auxiliar o PAMDA - Programa de Atenção Multidisciplinar 
Domiciliar.
Art. 2° - A “UBS móvel” é uma unidade de saúde, instalada em veículos adaptados para o 
trabalho itinerante, que tem como finalidade, o oferecimento da assistência e de prevenção à saúde, 
assegurando a eficácia e eficiência do PAMDA.
Art. 3° - São objetivos da “UBS móvel":
I - Promover o acesso a exames preventivos de saúde por diferentes bairros e regiões da cidade, 
principalmente às pessoas com mobilidade reduzida;
II - Facilitar o diagnóstico por parte da equipe médica por meio do acesso a exames rápidos;
III - Criar rotina de exames com o objetivo de obter panorama clínico da população;
IV - Desenvolver a educação em saúde preventiva, promovendo a qualidade de vida das 
famílias assistidas;
V - Detectar, de forma célere, a existência de doenças preexistentes para dar início a eventuais 
tratamentos.
Art. 4° - A “UBS móvel", a ser utilizada pelo PAMDA, deverá ser equipada de forma a 
proporcionar o atendimento adequado à população com mobilidade reduzida.
§ 1° - A “UBS móvel" poderá ser equipada como consultório médico, consultório odontológico, 
consultório oftalmológico, consultório médico laboratorial.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2° - O Gestor de Saúde Municipal, de acordo com sua conveniência administrativa e 
financeira, poderá equipar a “UBS móvel”, de forma a ser adaptada às necessidades da população.
Art. 5° - As equipes médicas do PAMDA que acompanharão a “UBS móvel", em razão das 
demandas e diferenciais técnicos, deverão estar aptas para a utilização dos equipamentos da unidade, 
cabendo treinamento específico, quando necessária.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua 
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Uma pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, temporária ou permanente, tem limitada a 
sua capacidade de se relacionar com o meio e de utilizá-lo.
Entende-se por pessoa com mobilidade reduzida aquela com deficiência, a idosa, a obesa e a 
gestante, entre outros (NBR 9050:2004).
São pessoas que, mesmo não se enquadrando no conceito de pessoas com deficiência têm, por 
qualquer motivo, dificuldade de se movimentar gerando a efetiva redução da mobilidade, flexibilidade, 
coordenação motora e percepção. Diante desta narrativa se faz necessária a inclusão da assistência aos 
familiares para um atendimento humanizado, completo e eficaz. Essa assistência compreende ações de 
apoio psicológico e social, orientações para a realização das atividades de vida diária e ações básicas de 
reabilitação, e a oferta de suporte especializado em situações de internamento hospitalar ou domiciliar.
A prevenção inclui diferentes tipos de ações e está sob responsabilidade do Departamento 
Municipal de saúde, que desenvolve as ações nas unidades básicas de saúde e com as equipes, o que 
inclui as visitas domiciliares realizadas às famílias, para realização do acompanhamento de crianças, 
adultos, gestantes e idosos com mobilidade reduzida - papel que poderá ser desenvolvido pela UBS 
móveI."
Solicito aos Nobres Pares a atenção e aprovação desta propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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