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materia nº 743/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 743 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02/036, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos 
atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 743/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de 
Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de 
Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º. Os atiradores do Tiro de Guerra 02/036, quando fardados, gozarão da 
gratuidade do transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. São acessórios do fardamento:
I. Gôndola camuflada;
II. Calça camuflada;
III. Quepe camuflado;
IV. Coturno
Art.2º. A permissão prevista no caput do art. 1º terá validade durante o período de 
Prestação de Serviço Militar (de março à novembro).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A medida proposta é um meio de reconhecer esse serviço prestado, que tem 
caráter obrigatório aos atiradores, que não recebem nenhum tipo de remuneração, 
conforme previsto no Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução 
Militar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Segundo os autores da proposta, por beneficiar um número mínimo de usuários 
do transporte coletivo --são 100 inscritos anualmente-- praticamente não haverá ônus 
financeiro para o município, 
Se considerarmos que alguns atiradores nem sempre vão fardados ao Tiro de 
Guerra, outros costumam ir de carona e uns permanecem de plantão no TG ou possuem 
até mesmo algum tipo de veículo próprio, este número será menor ainda. 
Gostaria de salientar que o Tiro de Guerra é como uma “escola de civismo e 
cidadania”, para aqueles que nela prestam serviço e estudos, sendo submetidos a 
avaliações periódicas previstas no regulamento do Tiro de Guerra e Escolas de 
Instrução.
Os atiradores encontram neste período dificuldade de arrumar empregos, e mesmo 
assim prestam serviços em campanhas, trabalhos voluntários, eventos esportivos, entre 
outros que são solicitados pela Administração Pública ou por Entidades do Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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