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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROVIDÊNCIAS QUANTO A FALTA DE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O USO DO CEROL EM
NOSSA CIDADE.
REQUERIMENTO Nº 238 /2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Ministério Público de São João da Boa Vista, solicitando providências quanto a falta
de fiscalização para coibir o uso indiscriminado de cerol.
Saliento que a Lei 752, de 28de novembro de 2001 (anexo), não está sendo
cumprida a contento pelo Executivo Municipal, tendo em vista o número de crianças e
adolescentes utilizando esse material em pipas e papagaios.
Também quero ressaltar a Lei nº 3802, de 20 de outubro de 2014 (anexo),
instituindo a semana de conscientização dos riscos em utilizar o cerol, que nunca foi
realizada em nosso Município.
Com a maior incidência de vento, os meses de julho e agosto são um convite
para soltar pipa, portanto, a incidência quanto ao uso do cerol nesta época é maior. O
Cerol causa lesões nas mãos de quem está soltando a pipa e pode ser fatal quando atinge
ciclistas e motociclistas, em decorrência de lesões no pescoço.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de agosto de 2016
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT
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