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Excelentíssimo Senhor
Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 05/2016, que
institui o uso de equipamentos de segurança capacete, kit protetor de joelhos,
cotovelos e mãos para a prática de skate, no Skate Plaza, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica modificada a ementa original do referido Projeto de Lei com
a seguinte redação:
“Institui o uso obrigatório de equipamento de segurança capacete para a
participação em competições oficiais de esportes radicais, e dá outras
providências”.
Art. 2º - Fica modificado o artigo 1º, do referido Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de equipamento de segurança
capacete para a participação em competições oficiais de esportes radicais no
município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Fica modificado o artigo 2º, do referido Projeto de Lei:
Art. 2º - O organizador do evento que deixar de exigir dos competidores a
utilização do equipamento de segurança ficará impedido de realizar novas
competições pelo período de 12 (doze) meses no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA:- A presente emenda altera a ementa do projeto
original e a redação dos artigos 1º e 2º do projeto para contemplar somente a
obrigatoriedade do uso de capacetes em eventuais oficiais de competições de
esportes radicais no município, bem como estipula penalidade para o desrespeito
às suas determinações pelos organizadores de tais eventos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV
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