br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 1/2016

Tipo Emenda Modificativa ao Proj. de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaMODIFICA A EMENTA ORIGINAL E O ARTIGO 1 ° E 2° DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
native_id7501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento: 11/08/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Vereador Ademir Martins Boaventura
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 05/2016, que 
institui o uso de equipamentos de segurança capacete, kit protetor de joelhos, 
cotovelos e mãos para a prática de skate, no Skate Plaza, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica modificada a ementa original do referido Projeto de Lei com 
a seguinte redação:
“Institui o uso obrigatório de equipamento de segurança capacete para a 
participação em competições oficiais de esportes radicais, e dá outras 
providências”.
Art. 2º - Fica modificado o artigo 1º, do referido Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de equipamento de segurança 
capacete para a participação em competições oficiais de esportes radicais no 
município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Fica modificado o artigo 2º, do referido Projeto de Lei:
Art. 2º - O organizador do evento que deixar de exigir dos competidores a 
utilização do equipamento de segurança ficará impedido de realizar novas 
competições pelo período de 12 (doze) meses no âmbito municipal. 
JUSTIFICATIVA:- A presente emenda altera a ementa do projeto 
original e a redação dos artigos 1º e 2º do projeto para contemplar somente a 
obrigatoriedade do uso de capacetes em eventuais oficiais de competições de 
esportes radicais no município, bem como estipula penalidade para o desrespeito 
às suas determinações pelos organizadores de tais eventos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV

open original →