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materia nº 47/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaDISPÕE SOBE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECÍFICA.
native_id7519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-05 Proposição apresentada em Plenário S Encaminhado ao Plenário para deliberação em Segunda Discussão em 05/09/2016.
2016-08-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento em 26/08/2016.
2016-08-26 Proposição distribuída às comissões — Deu entrada na Comissão de Finanças e Orçamento em 26/08/2016.
2016-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação em 25/08/2016.
2016-08-25 Proposição distribuída às comissões — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação em 25/08/2016.
2016-08-22 Proposição apresentada em Plenário — Deu entrada no Plenário em 22/08/2016.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
15 de agosto de 2.016
Of.GAB.no 686
Senhor Presidente:
. 0"'11 \ (O
pro\e\o de \.e\ tf - -
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um
crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),
visando atender despesas de custeio no Programa de Transporte de Alunos
da Rede Estadual de Ensino com recursos da Secretaria da Educação do
Estado de São Paulo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
f
VANDERLEIB ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica"
Art. 1°- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir
no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um
crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), visando
atender despesas de custeio no Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino com recursos da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.07 - SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 - Material de Consumo R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁ TICA
1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 50.000,00
Art. 2° - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
01-PODEREXECUTIVO
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.07 - SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 - Outros Serviços de Terceiros - P.J R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁ TICA
562-1236100092201 - Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 50.000,00
Art. 3° - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1° fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica
entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas de custeio no Programa de Transporte de
Alunos da Rede Estadual de Ensino com recursos da Secretaria da Educação do Estado
de São Paulo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
agosto de dois e dezesseis (15.08.2016).
VANDERLEIBORG D CARVALHO
Prefeito Munici al

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